De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

Arbitragem e seguro Unknown ARBITRAGEM E SEGURO Revista de Arbitragem e Mediação | vol. 27 | p. 56 | Out / 2010 Doutrinas Essenciais Obrigações e Contratos | vol. 6 | p. 1067 | Jun / 2011 DTR\2010\752 Selma Maria Ferreira Lemes Doutora e Mestre pela USP. Professora de Arbitragem da Escola de Direito de São Paulo da FGV. Advogada. Área do Direito: Consumidor; Arbitragem Resumo: O presente artigo aborda a arbitrabilidade em litígios referentes a seguros. A questão ganha…

A função social do contrato INTRODUÇÃO Contrato significa trato, acordo entre vontades, podendo o mesmo emanar de duas ou mais vontades. O contrato surgiu nos primórdios, quando o ser humano percebeu que para a vida em sociedade era necessário abdicar de alguns direitos para que pudesse viver harmonicamente. Em tempos mais remotos os contratos eram caracterizados pelo individualismo, pela liberdade plena em contratar. Contudo com a evolução dos tempos os contratos deixaram de ser…

Bradesco S/A, Agência xxxxx, Conta Corrente de nº xxxxxxx, e por meio deste firmado Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento com a Bradesco Financiamentos S/A (Bradesco Promotora), mediante Convênio nº. xxxxx com a empresa xxxxxx, são as requeridas partes legítimas a figurar no feito em questão. II – DOS FATOS: A autora é correntista do Banco Bradesco S/A, Agência xxxxxx, mantendo uma Conta Corrente de nº xxxxxx, aberta desde o ano de xxxxxx (documentos…

Civil, autoriza o Julgador a agilizar a entrega da prestação jurisdicional, mediante cognição apenas sumária, se razoavelmente estiver convencido da plausibilidade do direito do demandante. Neste aspecto os doutrinadores também são uníssonos no que tange à necessidade da agilização da entrega da prestação jurisdicional, conforme observamos dos ensinamentos do mestre CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, adiante transcritos, in verbis: "Elimina-se a espera…

impresso e manuscrito. E vedada a troca de idéias com outras duplas, e o uso de internet ou de material eletrônico. A prova individual e sem consulta, sendo facultado o uso de legislação não comentada, nem anotada. Recomenda-se o uso do Código de Defesa do Consumidor em edição própria, pois vem acompanhado da legislação correlata e de índice sistemático e remissivo próprio. Havendo necessidade de leis especiais, estas serão fornecidas durante a prova ou previamente indicadas pelo professor.

Avenida Vitória, nº. 1047, Romão, Vitória ES, Cep: 29027080, Tel: 3331-8100 DESTRA VEÍCULOS LTDA (revendedora), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.176.962/0001-21, situada à Rua Barão de Taffé, nº. 1300, Anhangabaú, Jundiaí, São Paulo / SP, Cep: 13208-761, Tel: 011 - 4583-8888, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA: A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Considera-se…

No âmbito da responsabilidade civil, as condutas ativas e omissivas, travadas entre os integrantes da sociedade, podem gerar danos uns aos outros. Danos estes que devem ser reparados quanto violarem interesses juridicamente protegidos. Ambas são espécies de responsabilidade jurídica. A distinção não reside na natureza do comportamento o traço distintivo não é a natureza do comportamento humano, mesmo porque o mesmo comportamento humano pode desencadear responsabilidade civil, penal e…

laudo de contaminação do .............., sob pena de confissão ficta. Inconformado com tal situação, não restou outra solução que não buscar a Tutela Jurisdicional do Estado para dirimir tal conflito. II - Do Direito: Amparado pela Legislação Consumerista, o Autor busca ser indenizado pela situação, no mínimo constrangedora, em saber que por muito tempo havia ele ingerido um produto de péssima qualidade. Este não é um caso isolado, vejamos a presença de insetos e/ou larvas em alimentos, e

Coletivos .................. pág. 3 4. Considerações gerais .................................................... pág. 3 5. Doutrina ......................................................................... pág. 8 6. Jurisprudência ............................................................... pág. 8 1. INTRODUÇÃO O acesso à justiça e tutela coletiva são ideias intimamente ligadas, esta a serviço daquele. Ressalta-se que “acesso à justiça não se identifica,…

do Termo de Queixa devidamente preenchido, se deixou de formular pedido alternativo ao quanto requerido, de forma que necessário o aditamento da peça inicial por meio da presente, para que a prestação jurisdicional seja completa, requerendo isto de acordo com o Princípio da Celeridade que rege esta Justiça Especial, bem como o quanto cunhado no art. 264 do Código de Processo Civil. II – DO ADITAMENTO A EXORDIAL Antes de tudo, por desvelo do Promovente, de logo destacamos considerações…