De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

(prazos especial). INTRODUÇÃO O assunto é de alta complexidade e de muitas celeumas, sendo motivo de calorosos debates entre os juristas. O conceito de direito, dentre os diversos apontados pela doutrina, utilizado no presente estudo, será aquele correspondente a uma técnica de resolução de conflitos tendente à pacificação social. Dentre os diversos ramos do direito, o enfoque será dado ao direito civil, encarregado de regular as…

inversão do ônus da prova somente por ocasião da sentença de mérito, ou tal providência deve ser tomada no saneamento do processo, para que as partes tenham ciência do quê deverão provar na instrução. As normas cuja interpretação é questionada, portanto, são o art. 88 do CDC e o art. 6º, inc. VIII, do CDC II - Prequestionamento O art. 88 do CDC se encontra prequestionado. Com efeito, no que diz respeito à denunciação da lide, a norma é citada expressamente no acórdão recorrido. Com…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor do BANCO CIFRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.˚ 62421979000129, com sede situada no bairro CERQUEIRA CESAR, logradouro AL SANTOS , n.˚ 2335 , complemento CONJ: 11 - PARTE , São Paulo - SP, CEP 01.419-101, apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: I) DA PRIMEIRA PRELIMINAR - BENESSES DA GRAÇA 1. Inicialmente, informa o Requerente que, não possui condições de arcar com as…

Torre Itaúsa, em São Paulo, Estado de São Paulo, e agência na Rua Sete de Setembro, nº 714, CEP 87270-000, em Engenheiro Beltrão, onde deverá ser citado, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. DA SINOPSE FÁTICA E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Os Requerentes firmaram com o Requerido contratos de adesão – c/c xxxxxxxxxxxx, Estado do Paraná, conforme se verifica nos extratos de movimentação bancária e documentos anexos. Durante toda relação jurídica…

08/09/2013 A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último passageiro, e no qual uma ou mais pessoas são grave ou fatalmente feridas. Outra definição bastante aceita é aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido ou ficado totalmente inacessível . Mais de 80% de todos os acidentes na…

os fins do art. 39, do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO em face de , inscrita no com endereço à , Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, sob as penas da Lei, e de acordo com o artigo 4°, parágrafo 1° da Lei n 1060/50, com as modificações introduzidas pela Lei n 7.510/86, ser juridicamente necessitada, por não dispor de condições financeiras para arcar com custas judiciais e honorários advocatícios, sem…

“Das práticas comerciais”, o objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser afastadas pela vontade das partes e objetivam proteger a esfera patrimonial ou…

dias de hoje; e do que poderá vir a ser, no futuro [2]. Este o objetivo buscado nestas poucas linhas: a análise dos princípios que informam o direito contratual, de modo que se possa, a partir deles, esquadrinhar a figura do contrato tal qual a doutrina o conhece atualmente. O advento de um novo Código Civil [3], ademais, não deixa de representar um convite à reflexão. Se em alguns pontos os críticos do anteprojeto apontam determinados retrocessos no código, a parte geral dos…

decorrente do injusto incômodo. 6. Os resultados destes exames impediram que o Requerente continuasse a exercer seus serviços profissionais, por ser autônomo, deixando de receber sua remuneração, que garante o sustento de sua família. DO DIREITO De acordo com o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a…

É certo que o produto adquirido pelo consumidor deve corresponder a exatamente aquilo que dele se espera. A justa expectativa dos consumidores e do público em geral frente aos produtos lançados no mercado é a de que eles funcionem regularmente, de acordo com a finalidade para a qual foram desenvolvidos e que, simultaneamente, ofereçam segurança aos seus usuários. No presente caso, a autora viu todas as suas expectativas frustradas desde que adquiriu o veículo, eis que pode o…