RECURSO EXTRAORDINÁRIO

XXXXX Processo de Origem: XXXXX Recorrente: XXXXX Recorrido: XXXX xxxxxxxxxxxxxx, com sede social a xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, não se conformando, “data venia”, com o acórdão de fls. proferido por esta Colenda Turma, vem, com o devido respeito e o costumeiro acatamento, à presença de V. Exa., por conduto de seus advogados infra-assinados, esteado no Art. 102, III da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO ao Preclaro SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Termos em que, Pede deferimento. data. COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ÍNCLITOS MINISTROS, O r. acórdão, não obstante proferido por um colegiado de notória idoneidade e sabedoria, não coadunou em sua totalidade com os ditames da lei, doutrina e jurisprudência pátrias, merecendo, portanto, ser reformado, em consonância com o exposto a seguir. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade do presente Recurso Extraordinário, tendo em vista que a publicação da sessão de julgamento do presente acórdão recorrido ocorreu em xxxxxxxxxxxx, iniciando a contagem do prazo em xxxxxxxxx. Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias exaure-se em xxxxxxxxxxxxx. Interposto na presente data resta comprovado a sua tempestividade. DOS FATOS Trata-se de ação de repetição de indébito c/c com danos morais promovida pela Recorrida em face do Reclamante, requerendo a devolução em dobro das seguintes tarifas e serviços: Tarifa de Cadastro - TC, Serviços

Alterações promovidas pela Lei 12.403/11 e suas alternativas com relação a prisão preventiva 4. Prisão preventiva, suas misérias 5. Conclusão 6. Anexos 7. Referências 1. Introdução Prisão (do latim vulgar prensione, derivado do latim clássico prehensione - ato de prender - pela também vulgar expressão latina presione) designa o ato de prender ou capturar alguém¹. É a ação de prender alguém, de o privar da liberdade. Chama-se prisão legal aquela que decorre de crimes previstos em…

do acusado, por exemplo, confiscando o seu passaporte, pois a teoria acredita que se o juiz pode restringir a liberdade total do individuo estaria implícito que ele também pode o fazer parcialmente. Contudo, em 2011 com a promulgação da lei 12.403 vieram novas medidas cautelares (art. 319 e 320 CPP), e a prisão preventiva por ser a mais radical, retira a liberdade total do individuo, deve ser a última a ser utilizada, além de atender aos pressupostos de medida cautelar. 2.…

alunos do 5º período do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana São Carlos – FAMESC – como atividade acadêmica da Disciplina de Direito Processo Penal Parte. Orientadora: Profª. Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ 2013 SUMÁRIO I. Considerações iniciais...............................................................................................4 II. Pressupostos…

Projeto Político Pedagógico – PPP1 (versão resumida) Abril de 2012 1 A primeira versão do PPP foi concluída e implementada em 2003. A partir de 2004 inicia-se um processo de revisão e atualização deste documento, considerando, inclusive, as mudanças na legislação. Esta versão é o resultado da incorporação das mudanças e atualizações feitas pela escola, em reuniões gerais, de 2004 até 2011. Colégio De Aplicação 1. INTRODUÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,…

simplesmente a concepção de divisão de cargos e funções, sendo eles subordinados a regras, pelo poder concentrado no diretor ou políticos.. Na LDB nº 9. 394/96, em seu Art. 15, estabelece que “os sistemas de ensino assegurarão ás unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.” Ao afirmar que à escola devem ser atribuídos…

Maputo, Maio de 2012 Conteúdo 1. Preâmbulo 1 2. Introdução 2 3. Grupo Alvo 3 4. Objectivos do Curso 3 4.1. Objectivo Geral 3 4.2. Objectivos Específicos 3 5. Perfil do Graduado 4 5.1. Perfil Ocupacional 4 5.2. Perfil Profissional 4 6. Filosofia de Formação 5 6.1 Avaliação e Regimes Especiais de Leccionamento 5 7. Estrutura e duração do Curso 5 7.1 Distribuição de Créditos 6 8. Conteúdo do Curso e Plano de Estudos 7 8.1. Disciplinas do Tronco Comum do Curso de Física (Ramo de Física…

primeiro item dar o conceito de Restos a pagar, como ele se classifica e como é feito todo o seu procedimento, o segundo item fala sobre as Despesas de exercícios anteriores e em que ordem são pagas. Os itens seguintes oferece uma visão geral de como funciona e o que são: Transferências Orçamentárias, Regime de mútua cooperação, Suprimento de fundos e os Créditos Adicionais. E vai nos fornecer informações atualizadas e exatas sobre a administração pública, mostra como são feitas e em…

% 12 meses AÇO CA 50 10 mm AREIA MÉDIA AZULEJO CERÂMICA 30 cm x 40 cm PEI II COR CLARA BACIA SANITÁRIA BRANCA C/ CAIXA ACOPLADA BANCADA PIA DE MÁRMORE BRANCO 2 x 0,60 x 2 cm BLOCO CERÂMICO PARA ALVENARIA VEDAÇÃO (9 X 19 X 19 cm) BLOCO DE CONCRETO 19 x 19 x 39 cm BRITA 2 CHAPA COMPENSADO PLAST. 18 mm 2,20 x 1,10 m CIMENTO CP-32 II CONCRETO fck=25 MPa abatimento 5±1cm,. br. 1 e 2 prédosado DISJUNTOR TRIPOLAR 70 A EMULSÃO ASFÁLTICA IMPERMEABILIZANTE ESQUADRIA ALUMÍNIO…

RELATÓRIO DE AUDITORIA ORDINÁRIA FINANCEIRA, CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA - RAO PROCESSO AUDIN PERÍODO DA AUDITORIA PA-320-024/2009-O DATA 17 a 21 de agosto de 2009 PÁGINA 1/39 ÓRGÃO AUDITADO Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - Imepi EQUIPE AUDITORA NOME AREA Mozart Ribeiro Correia Auditoria Interna – Audin Leandro Nunes de Figueiredo DETERMINAÇÃO DA AUDITORIA (SA) • Ofício n.º 067/Audin, de 27 de julho 2009. RECOMENDAÇÃO AO AUDITADO SIM – PARA PROVIDÊNCIAS E/OU…