De Acordo Com A Lei Nº 4 320 64

Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do artigo 105, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004) c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. É importante ter conhecimento do teor da súmula 126, do STJ que diz: "É…

verdadeiro bis in idem Carla Luize Conceição Ramos Resumo: A reincidência é uma das circunstâncias agravantes prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal vigente. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto em questão sob a ótica do princípio da vedação da dupla valorização do mesmo fato, o bis in idem. Inicialmente será abordado o seu conceito e suas…

Introdução Com objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça, finalmente depois de transcorridos 10 (dez) anos de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas, quando eram outras as condições do país. Vale mencionar, que o Brasil conta atualmente com 512 mil…

identidade nº xxxxxx/IFP, e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, neste ato representada pelo Sr. Jaceguay de Mendonça Gonçalves, brasileiro, casado, vendedor, portador da identidade nº xxxxxxxxx SSP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxambos residentes e domiciliados á Rua Vênus nº 27 – Mesquita – Centro Rio de Janeiro – CEP. 26.553-270, com cópia do instrumento em anexo, vem mui respeitosamente perante V.exª. , por seu advogado que a este subscreve com escritório á Rua Maria Tomásia…

|DELIMITAÇÃO DO TEMA -------------------------------------------------------- |04 | |3 |JUSTIFICATIVA --------------------------------------------------------------------- |05 | |4 |FORMULAÇÃO DO PROBLEMA ---------------------------------------------- |06 | |5 |HIPÓTESES -------------------------------------------------------------------------- …

CIDADE DE GOIÂNIA1 Rafael Vilela Gomes2, Antônio Pasqualetto3 RESUMO Para a correta destinação das embalagens vazias de agrotóxicos foi criado o inpEV, Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, visando atendimento às exigências da Lei Federal 9.974/00, que passou a distribuir responsabilidades dentro da cadeia produtiva agrícola, ou seja, agricultor, fabricante e sistema de comercialização. Realizou-se estudo com o objetivo de verificar o cumprimento da…

INTRODUÇÃO 1. CONCEITOS 1.1. PARTIDOS POLÍTICOS E DAS COLIGAÇÕES Antes de abordar o assunto, conceituamos Partidos Políticos bem como Coligação, de acordo com os principais doutrinadores em evidência. Segundo definição de Guimarães (2008, p. 438) os partidos políticos “são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo

MONITORIA 2.11. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM 2.11.1. Aprovação por média 2.11.2. Exame Final 2.11.3. Aprovação com exame final 2.11.4. Reprovação 2.12. DEPENDÊNCIA 2.13. 2ª CHAMADA 2.14. REVISÃO AUTOMÁTICA 3. PESQUISA E PÓS‐GRADUAÇÃO 4. EXTENSÃO 5. DCA – Diretoria de Controle Acadêmico 6. ÓRGÃOS ESTUDANTIS 6.1. REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL 7. PROCEDIMENTOS ACADÊMICOS 7.1. MATRÍCULA 7.2. DISPENSA DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA 7.3. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA …

2001 a 2007, cresceu cerca de 250%: em 2001 foram movimentados 1.027.685 TEUs (Twenty-foot equivalent unit) e, em 2007 foram 2.532.900 TEUs (GONÇALVES e NUNES, 2008). A partir da desregulamentação da atividade portuária, pela Lei no. 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993, denominada Lei de Modernização dos Portos, a tecnologia de movimentação de cargas transformou-se radicalmente - com a utilização de contêineres (facilitando a mecanização do manuseio de mercadorias) e o uso intensivo da…

empresa. Os colaboradores prestam o seu serviço visando a uma retribuição, sendo que tal relação e fortemente disciplinada pela lei. Diante disso, o conteúdo programático desta atividade teórico e pratica abordará o estudo dos órgãos responsáveis pela elaboração das leis, a analise dos mecanismos existentes para solução dos conflitos trabalhistas, o conhecimento do conteúdo das leis trabalhistas e o entendimento da organização sindical. A indústria brasileira desenvolveu tardiamente em…