De Acordo Com A Lei Nº 4 320 64

provisória. 2ª) A liberdade provisória tem por objetivo a restituição do preso ao status de liberdade, uma vez que ausentes os pressupostos da prisão preventiva. 3ª) Assegura a Constituição Federal que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5 o, LXVI, da CRFB/88). 1.2. Formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante a) Ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva. Uma…

PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Lei 12.403/11 Brasília – 2014 PRISÃO É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente (juiz) ou no caso de flagrante delito por policiais ou qualquer do povo. REFORMAS IMPORTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RELACIONADAS À PRISÃO Lei.10.258/2001 – Prisão Especial; Lei.10.792/2003 – Interrogatório; Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar.…

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337,…

Calcule as frequências relativas (simples e acumulada). Determine: média, mediana e desvio padrão dessas notas. 04. Determinar a média e o desvio padrão relativo ao nº de acidentes por dia em certa rodovia: Nº de acidentes: 0 1 2 3 4 Nº de dias 15 16 12 9 8 (1,65 e 1,35) 05. Em certa Empresa trabalham 4 analistas de mercado, 2 supervisores, 1 chefe de seção e 1 gerente, que ganham respectivamente: R$ 130,00; R$ 160,00; R$ 175,00 e R$ 250,00. Qual o…

CONDOMÍNIOS EDIFÍCIOS NBR 12.721 OBJETIVO Esta Norma estabelece os critérios para avaliação de custos unitários, cálculo do rateio de construção e outras disposições correlatas, conforme disposições fixadas e exigências estabelecidas na Lei Federal 4.591/64 NBR 12.721 DEFINIÇÕES Projetos padrão: projetos selecionados para representar os diferentes tipos de edificações que são usualmente objeto de incorporação para construção em condomínio e conjunto de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM-ESTADO DO CEARÁ. Distribuição por Prevenção SELMA DE SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, assistente social servidora pública municipal, portadora do RG nº 1709559-89 SSP/CE e CPF nº 561.676.603-87, residente e domiciliada na Rua Paissandú, 1996, Bairro Centro, Camocim-CE, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada,(procuração anexa- doc 01) com escritório…

medida de tendência central é um número que está representando todo o conjunto de dados; nas pesquisas tal número pode ser encontrado a partir das medidas: a. média aritmética; b. da moda ou c. da mediana O uso de cada uma delas é mais conveniente de acordo com o nível de mensuração, o aspecto ou forma da distribuição de dados e o objetivo da pesquisa. Outras medidas de posição são as separatrizes, que englobam: a. b. c. a própria mediana; os quartis; os percentis. 2.1.1 – Média…

Introduzido pela Lei nº 25, de 03/12/1891. Antigo "Imposto de Consumo" até a Lei nº 4.502/64, teve a mudança de denominação pela Emenda Constitucional nº 18/65 e DL nº 34/66. . Função Financeira (Arrecadação), Reguladora (Onera os Produtos de acordo com a sua utilidade) e Protecionista (Política de Incentivos a determinados produtos, atividades ou desenvolvimento de uma região). 1.2. REGULAMENTO DO IPI (RIPI) Decreto nº…

Dividendos De acordo com o art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto. Cabe ao estatuto (ou contrato social, no caso das sociedades por cotas) a determinação da parcela dos lucros a ser distribuída aos acionistas, observadas as restrições estabelecidas na lei. O dividendo pode ser pago com base no lucro líquido do exercício, lucros acumulados ou reservas de…

Diamantina, 529 - Lagoinha 31.110-320 Belo Horizonte – MG Tel.: (31) 3228-5410 – FAX: 3228-5411 plena_com@yahoo.com.br BÁRBARA DE ARAÚJO MEIRELES CARLOS EDUARDO MAGALHÃES ALVES DENISE NUNES VIEIRA GRAZIELE BERGAMINI HENRIQUE BORGES LAGARES IVANILDO ANTÔNIO DE SOUZA LEANDRO SOARES VIEIRA RICARDO LUIS OLIVEIRA ROCHA CAMPOS SANDRA ROBERTA DE OLIVEIRA MARTINS Belo Horizonte 2006 PLENA COMUNIÇÃO - Agência Experimental Rua Diamantina, 529 - Lagoinha 31.110-320 Belo…