De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

do tempo, modificações estas que influenciaram não só a norma jurídica, mas certamente a forma de interpretá-la. O objeto da presente dissertação prima pela análise dos princípios contratuais tradicionais, com foco nos negócios jurídicos consumeristas, onde se procura realizar uma releitura norteada pela Constituição Federal de 1988, embasada no Código de Defesa do Consumidor e também no Código Civil de 2002. O trabalho está dividido em cinco capítulos dispostos da seguinte…

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR FRANCIELE KRICH, brasileira, casada, portadora da CIRG de nº 4.667.198, inscrita no CPF /MF sob o nº. 043.212.649-01, residente na Rua Wenceslau Braz, nº934, São Pedro, Município de Porto União/SC, CEP/89400-000 e LEANDRO KRICH, brasileiro, vem, por meio de sua procuradora que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à Rua Paraná, n. 361, Centro, União da…

Rio de Janeiro. Assim, em razão do estado de saúde da Autora, não houve opção, a não ser aguardar para embarcar dois dias após, no voo direto. Merece destaque, ainda, que é público e notório que as passagens aéreas para voos diretos, sem conexões, são mais caras do que as passagens adquiridas em voos com conexões. Mais uma vez, portanto, constata-se a prática lesiva adotada pela Ré ao tentar impingir aos Autores o embarque em voos com conexão, quando as passagens foram adquiridas por…

relações comerciais a crescentes conflitos entre as partes, daí a necessidade da mediação, da ação dos legisladores e controle de contratos. As vendas começaram a ser regidas por leis de consumo que preveem um tratamento diferenciado da legislação civil, para as relações específicas do comércio moderno. Até então o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, não havia regulamentado de maneira direta contratos realizados a distância denominados como comércio…

representá-lo em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo nas legais e acompanhando-as, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo substabelecer esta a outrem, com ou sem reserva de iguais poderes. Rio de Janeiro, 01 de Junho de 2015 __________________________________________ ZIRCÔNIO *Petição Inicial distribuída em…

insuficientes. Toda a legislação anterior ao Código de Defesa do Consumidor, em seu conjunto, não tinha a preocupação precípua de defender o consumidor e mostrou-se insuficiente para garantir a proteção ao mesmo, porque em nenhum momento, levou em conta o alto poder da publicidade na indução ao consumo em massa. Até o advento do Código de Defesa do Consumidor, essa questão era vista sob o prisma da concorrência desleal e da proteção à propriedade industrial. A sociedade…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - CAPITAL /SP XXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº XXXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, São Paulo/SP, CEP: XXXXX, vem, mui respeitosamente, através da sua advogada e bastante procuradora (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no disposto na Constituição Federal; no Código Civil Brasileiro; no Código…

compete ao credor tomar as providências necessárias para a satisfação de seus interesses, inclusive em juízo pelas ações cabíveis, em razão da natureza das obrigações e dos objetivos visados, cabendo anotar-se que as ações de cobrança, ou de execução, são as mais comuns na matéria. A caracterização da mora do credor (mora accipiendi) depende, por sua vez, dos seguintes elementos: existência de dívida positiva e líquida; ação dó devedor para o cumprimento; recusa do credor à…

moral, comete ato ilícito.” Da responsabilidade civil 10. Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da REQUERIDA, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço bancário, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições bancárias tal tipo de responsabilização. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:…

pagamento. Pois bem, ao perceber o equívoco o consumidor entrou em contato com a Autora que por sua vez afirmou que no mês 09/2006 a tarifa seria liquidada tendo em vista os dois pagamentos. Ocorre, sem embargo que não obstante terem realizado o acordo supracitado, a Autora não inseriu os créditos referentes ao mês 09/2006, alegando que o crédito fora inserido no mês 08/2006 e que, portanto, o bloqueio deu-se por conta da ausência de pagamento. Assim, propôs a presente ação com…