Ação de Reparação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO

João Bento dos Santos, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG n.º 1.651.559 e do CPF n.º 849062003-20, residente e domiciliado no Povoado Zé Henrique , S/N , Bairro José Henrique, Buriti Bravo-MA, vem, diante de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra – assinado, com endereço profissional na Rua Olavo Bilac, nº 1431 - Centro, Teresina/PI, onde o declara hábil para receber intimações de estilo, propor a AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

com fulcro no art. 5°, inciso X da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90, art. 186 c/c art. 927 do Código Civil e artigo 1º, inciso V, da Resolução CMN nº 2.878, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-09, com endereço no centro empresarial José Alencar Gomes da silva, 4º andar, Brasília-DF, CEP nº 70760-500, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

1. O REQUERENTE dirigiu-se a uma loja de eletrodomésticos com a finalidade precípua de efetuar uma compra à prazo no carnê. Quando providenciava o pagamento junto ao caixa da loja foi avisado que seu nome constava na lista de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e que sua compra não poderia ser aprovada, o que lhe causou um imenso constrangimento.

2. O REQUERENTE, preocupado, procurou averiguar porque seu nome havia sido incluído na referida lista. Foi quando descobriu que a instituição bancária REQUERIDA havia requisitado aos órgãos responsáveis (SPC e SERASA) o seu cadastro. Segundo ela, o REQUERENTE havia, supostamente, emitido inúmeros cheques sem provisão.

4. No entanto, ocorre que o REQUERENTE sequer nunca adentrou em uma agência da instituição REQUERIDA, quanto menos para abrir uma conta bancária. Ressalte-se a condição do REQUERENTE, que é LAVRADOR de