De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

consumidor é o contribuinte de fato da carga tributária existente nos produtos que adquire. No entanto, a lógica tributária de arrecadação desconsidera a desigualdade existente entre os contribuintes e também o direito à informação que possuem, pois não são divulgados os valores reais da carga tributária contida em cada compra executada pelo contribuinte e, apenas o produto adquirido é considerado, sendo a aplicação da alíquota voltada apenas para a coisa, e não para a pessoa, isto é,…

situação financeira pode arcar. Extrai-lhe também a dignidade; a convicção na decência e na moralidade; extrai-lhe a confiança nas instituições e a esperança nos ideais de honestidade comercial. Não há mais dúvidas - e isto está abundantemente dito na doutrina e na jurisprudência - sobre a iminente abusividade de instituições financeiras que avançam sobre o patrimônio de pequenos comerciantes sob a capa da liberdade contratual e do pacta sunt servanda. No caso dos autos, nasce o abuso…

e-mail e que, as 3 parcelas em atraso acima mencionadas, seriam remanejadas para o final do contrato, ou seja, o término se daria em 27/06/2015. A Autora aceitou tal proposta e efetuou o pagamento da primeira parcela de R$ 1.500,00, referente ao acordo em 23/07/2012, consoante se comprova pelo incluso documento (Doc. Junto), e, de lá para cá, vem pagando todas as parcelas referentes ao contrato de financiamento em questão da forma como fora acordada com o 2º Réu. Contudo, o Boleto…

codificação moderna estabeleceu que “o agente causador do dano somente viria a se obrigar em repará-lo se fosse demonstrada a sua culpa (art. 1.382)”. (LISBOA , 2004, p. 425) O elemento culpa existe até hoje, porém com a evolução do direito e da legislação responsabilidade civil que antes fundava-se numa justiça retributiva passou a assentar-se na justiça distributiva, o que foi reforçada pelo fato de que em determinados casos não há necessidade de se auferir a culpa em função do risco…

admiração pelas pessoas maravilhosas que vocês são. Aos meus irmãos: Não poderia esquecê-los que sempre deram o apoio necessário durante minha trajetória educacional e profissional, que resultou em distância da família, criando barreiras que sempre foram superadas. À vocês, meu muito obrigado. A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior, semestre B/2011 RESUMO As cláusulas abusivas são cláusulas contratuais que prevêem…

caracterização da relação consumerista entre a autora e a empresa ré O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A autora é pessoa física que adquiriu produto como consumidor final, para seu uso particular e principalmente para cuidado e conforto de pessoa de idade avançada e portadora de uma grave enfermidade. É consumidor, na acepção da melhor doutrina e…

integram figuras que não são partes da relação processual originária, para que utilizem-se do feito em andamento como defesa de seus direitos ou interesses, sujeitando-se, desta forma, a sentença proferida. Todavia, para que possamos adentrar nas peculiaridades deste instrumento, faz-se necessário relembrar alguns conceitos concernentes aos sujeitos processuais. O Processo Civil é composto por 03 (três) sujeitos principais: autor, réu e juiz. Sendo que os 02 (dois) primeiros são…

direito tributário. Palavras-chave: Atos Normativos, Decisões Administrativas, Práticas reiteradas, Decisões judiciais, Convênios, Código tributário. 1. iNTRODUçãO O art. 96 do CTN, adota um conceito de legislação tributária amplo, ao enumerar as fontes formais principais do direito tributário (como as leis e os tratados e convenções internacionais), quer as secundárias (como os atos normativos e ordinários do poder executivo). Os dispositivos…

maioria dos casos, sendo leigos e necessitando de um veículo para seus afazeres diários, se sujeitam a qualquer tipo de negócio. Nesse sentido vale transcrever a lição de Arnaldo Rizzardo: “ É que normalmente, não se apercebe das cláusulas que lhe são desfavoráveis, por estas estarem disseminadas no extenso e compacto contraído do contrato, por estarem impressas em caracteres minúsculos, por não terem tempo para as lerem, ou por confiar, pura e simplesmente, no conteúdo equitativo do…

pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Por…