De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

nas relações consumeristas, bem como produzir a monografia para a conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXII, traz a defesa do consumidor pelo Estado como uma garantia constitucional. E ainda, em seu art. 170, inciso V, a nossa Carta Magna prevê a defesa do consumidor como um dos princípios que promoverão a justiça social. O caput do art. 5° da Constituição Federal prevê que todos são…

direito ou, no dizer das Ordenações Filipinas, ‘o farol que deve guiar o magistrado nas suas decisões” (KRIGER FILHO, Domingos Afonso. Inversão do ônus da Prova: regra de julgamento ou de procedimento? Revista de Processo, São Paulo: RT,n.138, p. 278.2006). Nesse sentido, as provas são instrumentos lícitos pelos quais as partes demonstram a veracidade do alegado e formam o convencimento do juiz. Tipicamente

de dados por parte do fornecedor e a implementação do prazo de reflexão como medidas preventivas. Palavras-chave: consumidor. Superendividamento. Consignação. Renegociação. INTRODUÇÃO Considerando que crédito e endividamento são dois “lados da mesma moeda, são causa e efeito do novo modelo de sociedade endividada e globalizada de consumo”,2 antes de se analisar o atual fenômeno do superendividamento, é imprescindível verificar sua causa: a concessão de crédito, mais…

extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. Então, podemos dizer que os Contratos Civis são aqueles praticados por qualquer pessoa capaz no âmbito de suas relações pessoais. Já os Contratos Mercantis são aqueles praticados pelos comerciantes no exercício de sua profissão, são sempre onerosos (devida a própria natureza do negócio – o intuito de obter lucro nas operações que pratica). São ajustes que movimentam o comércio em geral e é deste último que nos ocuparemos no…

Técio, brasileiro, operador de máquina florestal, portador da cédula de identidade RG nº. xxxxxxxxx, inscrito no CPF de nºxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua São Vicente, nº 482, Centro, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu(s) procurador(es) e advogado(s) que esta subscrevem (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO

consumidor e possa alcançar o seu tão sonhado objetivo. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 94724288272 Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia…

COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ESTADO DE SÃO PAULO xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, pensionista, com RG nº residentes e domiciliadas na Rua Raul Estéfano, nº 94, Morada do Sol, nesta cidade e Comarca, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fundamento no artigo 170, V, da Constituição Federal, na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei n.º 8.080/1990 e na legislação complementar de…

Pedidos compatíveis entre si, apreciáveis pelo mesmo juízo, além de atingirem direto os princípios da economia e celeridade processual. FORO DE ELEIÇÃO Está cristalizada na doutrina e na jurisprudência que em se tratando de relação consumerista competente para apreciar e julgar as demandas propostas e/ou suportadas pelo consumidor é o foro de seu domicilio, vedado portanto qualquer manifestação em contrário que prejudiquem o consumidor. Assim…

contratos que são negócios jurídicos que refletem em toda a coletividade. Segundo o professor Pablo Stolze, contrato é definido como negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades. O contrato é norma entre as partes, uma vez concluído, ele se incorpora ao ordenamento jurídico. É o…

tomar duas posições distintas: 1) admite-o passando o documento a valer como uma prova a mais no conjunto probatório 2) Impugna-o, devendo o declarante depor como testemunha no processo...(DOWER, Nelson Gody Bassil. Curso Básico de Processo Civil. São Paulo: Nelpa, 1999). A não impugnação dos documentos particulares gera a presunção de que foram admitidos os fatos ali declarados. Não seria outro entendimento, pois conforme se desprende do Art. 372, do CPC : “Compete à parte, contra quem foi