AÇÃO DECLARATÓRIA - HOME CARE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVES DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ESTADO DE SÃO PAULO

xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, pensionista, com RG nº residentes e domiciliadas na Rua Raul Estéfano, nº 94, Morada do Sol, nesta cidade e Comarca, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fundamento no artigo 170, V, da Constituição Federal, na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na Lei n.º 8.080/1990 e na legislação complementar de defesa do consumidor e da saúde, vem a honrada presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com Pedido de Tutela Antecipada

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx localizada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que poderá ser citada na pessoa de seus representantes legais, por Carta com aviso de recebimento, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

Em xxxxxxxxxxxxxx após um desmaio dentro do seu lar, foi diagnosticado um AVC sofrido pela Requerente, hoje com 89 anos de idade.

Assim, após receber os primeiros atendimentos no hospital municipal xxxxxxxxxxxxxxx, por ser conveniada a xxxxxxxxxxxxxxxx, a Requerente foi transferida para o hospital Santos Dumont.

Após quase 2 meses de internação, a Requerente recebeu alta médica por haver riscos de infecção hospitalar, bem como a ocorrência de uma pequena melhora em seu quadro de saúde, pois não havia mais necessidade de sonda para alimentação.

Todavia, em xxxxxxxxxxxxxx a Requerente foi internada novamente, desta vez no hospital Santa Casa de São José dos Campos, por não haver mais condições em se alimentar. A Requerente apresentava dificuldade na ingestão. Consequentemente sua saúde ficou totalmente fragilizada exibindo quadro de desnutrição, havendo a necessidade do retorno da alimentação através de sonda.

Tendo em vista o quadro clínico