De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

............................11 4.3. Procedimento...............................................................................11 4.4. Ação popular................................................................................11 VI – CAPITULO: LEGISLAÇÃO: 5. Código De Processo Penal (Art.647 a 660 DO CP)......................12 5.1. Lei.n. 12.016/2009.........................................................................12 5.2. Lei.n. 9.507/97..................................................

o chamamento ao processo de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, regula normas que disciplinam as relações existentes entre consumidor e fornecedor. Assim, as normas do Código de Processo Civil somente são aplicadas subsidiariamente quando não contrariam as disposições consumeristas. Considerando que o Código possui características de proteção ao consumidor, um de seus fundamentos é a efetivação dos direitos básicos de maneira mais rápida possível, mister quando tratar de…

S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na Av. José de Grande, Jardim Parati, 518/642, Marília, São Paulo, CEP: 17519-903 , pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir delineados: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da Gratuidade da Justiça: Inicialmente, antes de darmos início à explanação da matéria, vem a Autora declarar, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que não possui condições, neste…

AMAZONAS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx, e inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada nesta cidade à Rua São Lázaro, 777 – Santo Antônio, CEP 69029-250, por seu advogado JORGE DO NASCIMENTO GOMES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o nº xxxx, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na cidade de…

conforme cópias apresentadas.Numa ação anterior a autora conseguiu acordo com a empresa Vilarejo, mas o Banco Bradesco lhe devolveu apenas os valores de apenas 02( dois) cheques compensados, um no valor de R$900,00( novecentos reais) e o outro no valor de R$1.298,00(Hum Mil,Duzentos e Noventa e Oito Reais) os outros 02 cheques apenas não foram compensados porque a autora estava com insuficiência de saldo.Não oferecendo à autora quaisquer acordo que e alegou que a mesma não tinha provas…

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS SÃO PAULO 2014 JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS Trabalho apresentado na conclusão no Curso de Direito da FAM, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora: Tathyana C. Andrade SÃO PAULO 2014…

SP, e solidariamente GOLDFARB INCORPORADORA E CONSTRUTORA SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o n.58.507.286/0001-86, situada a Avenida Paulista, 1374, 13° e 14° andar. Bela Vista. São Paulo- SP; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: I – DOS FATOS O Requerente firmou contrato de compra e venda de bem imóvel em 15 de julho de 2010, com a primeira Requerida, entretanto a…

definição de orlando Gomes pode ser entendido como “espécie de negócio jurídico que se distingue, na formação, por exigir a presença pelo menos de duas partes. Contrato, portanto, é negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Os contratos em geral são regidos sob a égide de dois princípios basilares, o Consensualismo e autonomia de vontade. A Autonomia de vontade vem regulada pelo Código de Direito Civil, que cuidou em limitar tal manifestação sob a ótica do respeito à ordem…

lesionados tem legitimidade para ajuizarem a ação. Esta legitimidade se justifica pelo fato que existe um nexo causal direito entre o fato danoso e a vítima. Havendo outras vítimas, nas quais vão se refletir os prejuízos mas de forma indireta. Na doutrina de Orlando Gomes encontramos o assunto: "Nem todo as pessoas prejudicadas pelo ato ilícito fazem jus à indenização. É preciso esclarecer o sentido da palavra vítima, para determinar, com segurança, quem adquire a condição de credor…

Direito, Curso de Direito para a conclusão do terceiro estágio. Disciplina: Direito Civil IV Professor: Dirceu Duarte SOUSA – PARAÍBA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 BREVE HISTÓRICO ACERCA DO CDC 6 2.1 ELEMENTOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA 7 2.2 DIREITOS DO CONSUMIDOR E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 9 3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA 10 4 A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PRESENTE NO CDC 12 4.1 RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO 13 4.2…