Obrigação de fazer com danos morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ

Nome completo, qualificação, residente na endereço completo, por intermédio de sua advogado in fine subscrita, vem à preseça de V. Exa. propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c DANOS MORAIS

em face de Nome Completo, qualificação completa,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Autor é consumidor dos serviços da empresa Ré desde o ano de 2007, e sempre honrou com seus compromissos perante a referida empresa em contraprestação aos serviços que lhe foram prestados.

Ocorre que nos últimos meses o Autor vem passando por um grande aborrecimento, que já tentou solucionar de forma administrativa, porém sem êxito algum.

Informa o Autor que fez uma migração de seu antigo plano, no dia 03 de julho de 2010, para outro que lhe parecia ser muito mais vantajoso, segundo a publicidade da empresa Ré (em anexo).

Devido a isso o Autor solicitou a oferta da “Seleção 2” que abrange os seguintes planos: VIVO RESIDENCIAL 250; VIVO VOCE 200 – DEPENDENTE, que diz respeito ao compartilhamento com 50% (cinquenta por cento) de desconto; VIVO VOCE 200 – TITULAR; PLANO BÁSICO CARTÃO (Internet Brasil 4GB), para as seguintes linhas respectivamente (24) 9817-9111, (24) 9821-2387, (24) 9914-9761, (24) 9917-1304.

Tal oferta deveria cobrar do Autor a quantia de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), referente ao plano da internet Brasil 4GB.

Ocorre que ao verificar as faturas o Autor, teve ciência e ficou surpreso com o absurdo que lhe fora cobrado de forma equivocada, ou por má-fé, por parte da empresa Ré, com relação aos serviços de internet cobrados a mais, ou seja, além do valor de R$ 119,90 pago pelo plano de internet,