11670 3831 2 PB

O DIREITO PRIVADO DESAFIADO PELA DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO
ELETRÔNICA: premissas para efetivar a proteção do consumidor brasileiro.
Rosane Leal da Silva1
Resumo: Este artigo discute alguns desafios para o direito privado em face dos processos de desenvolvimento tecnológico, com ênfase na contratação eletrônica.
Para isso, parte da abordagem mais ampla do processo de constitucionalização do direito privado, discutindo o novo paradigma adotado para os contratos a partir dos princípios de matriz social. Estas mudanças nos contratos foram intensificadas com o desenvolvimento da internet, voltando a desafiar aos juristas em face de novos problemas causados pelos contratos eletrônicos. Para tentar responder a estes problemas, recentemente foi publicado o Decreto n º 7.962/2013, com importantes regras sobre essas novas formas de contrato, o que pode proteger o consumidor, especialmente em face das compras coletivas, como defendido neste artigo. O sucesso de tais medidas, no entanto, depende dos outros fatores, como a educação para o consumo virtual consciente e seguro.
Palavras-chave: Compras coletivas; Contratos eletrônicos; Internet; Novo paradigma contratual.
Abstract: This article discusses some challenges to private law in the face of technological development processes , with emphasis on electronic contracting. For this, part of the broader approach to the processes of constitutionalization of private law , discuted the paradigm adoted for the contracts with new principles of social matrix. These changes in the contracts were intensified with development of the internet, returning to challenge the lawyers in the face of new legal problems caused by electronic contracts. To try to answer this problems was recently published Decree
No. 7.962/2013, with important rules about these new forms of contract , which may protect the consumer, especially in the face of collective purchasing , as defended in this article . The success of such measures, however, depends the others