direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS.

JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade nº ...., e do CPF nº ....., residente na Rua ...., nº....., na cidade de Campo Grande/MS, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com o acato e respeito costumeiro postular a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER

Em face de LIGAR SEMPRE S/A, inscrita no CNPJ sob nº ....., com sede à Avenida ....,nº...na cidade de ....Estado de ...Cep.., pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:

DOS FATOS

O autor contratou um plano de telefonia móvel com a empresa LIGAR SEMPRE, no qual teria direito a 500 (quinhentos) minutos de ligação para qualquer outra operadora e telefones fixos, 1.000(mil) minutos em ligações para a mesma operadora e 150(cento e cinquenta) mensagens, perfazendo o montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reias).
Todavia, já no primeiro mês de utilização dos serviços, a primeira fatura do autor constava uma cobrança de R$ 500,00 (quinhentos reias), sendo R$ 250,00 tarifados por excesso de ligação, relativos a 300 minutos de ligações para a outras operadoras e pelo envio de 50 (cinquenta) mensagens.
Porém, em sua fatura, João que as total de ligações para outros telefones de outras operadoras somou o equivalente a 470 minutos e o total de mensagens enviadas somou 146 mensagens, razão pela qual não existiria motivos para a cobrança dos excedentes.
Por entender que a cobrança era indevida tentou antes de efetuar o pagamento entrar em constato com o serviço de Call Center da empresa de telefonia, sendo informado que a reclamação seria analisada em 24h.
Sendo que após três dias o autor recebeu uma ligação da operadora na qual foi ameaçado de suspensão dos serviços prestados, por falta de pagamento dos serviços prestados, sendo que