De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André Losekann, pelo voto de confiança dado em …

Introdução O produto adquirido pelo consumidor deve corresponder a exatamente aquilo que dele se espera. A justa expectativa dos consumidores e do público em geral frente aos produtos lançados no mercado é a de que eles funcionem regularmente, de acordo com a finalidade para a qual foram desenvolvidos e que, simultaneamente, ofereçam segurança aos seus usuários. Para proteger a legítima expectativa que tem o consumidor na qualidade e utilidade do produto, o Código Brasileiro de Defesa…

com um produto ruim". (Henry Ford) RESUMO O presente trabalho, de natureza histórica-científica, trata, principalmente, do instituto do Recall sob a luz da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira e estrangeira. Primeiramente, o estudo enfoca, sob o ponto de vista histórico, o surgimento gradual do movimento consumerista no Brasil, Estados Unidos e União Européia, invocando uma análise comparativa da experiência brasileira com a estrangeira no que tange à evolução do…

EDITORES A inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet Roberto Flávio Cavalcanti Publicado em 07/2014. Elaborado em 07/2014. Página 1 de 1 Você gostou?0votos ASSUNTOS: MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965) LEIS ORDINÁRIAS DE 2014 LEGISLAÇÃO DE 2014 INTERNET Ousamos defender a inaplicabilidade do artigo 19 em virtude de sua inconstitucionalidade, já que impossível o diálogo de fontes em matéria de responsabilidade civil com as disposições do Código de Defesa do…

LEGISLAÇÕES DO CONSUMIDOR................... 24 3 PRINCÍPIOS TUTELARES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO...................................... 29 3.1 O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL............................ 29 3.2 A PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA COMO BASE DO CÓDIGO RASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..................................................................................................... 31 3.2.1 Princípio da…

consumidor por ser ele a parte vulnerável na relação de consumo, bem como fora criada a Lei Federal nº. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de igualar o consumidor em pé de igualdade com o fornecedor nas relações de consumo, a lei consumerista ainda define o conceito de consumidor e o conceito de fornecedor, bem como o conceito de produto e serviço e sua relação da politica de consumo. Desta forma, a busca pela tutela jurisdicional por parte do consumidor…

considerando a adequada remuneração do cargo e a relevância das funções inerentes ao cargo. A matéria de Direito do Consumidor encontra-se prevista na parte de Direito Civil (Ponto 23), sendo divida em seis tópicos. É relevante frisar que, de acordo com o edital, o conteúdo cobrado pelo examinador não contemplou todas as questões ligadas ao Direito do Consumidor – não tratou, por exemplo, dos crimes contra o consumidor e da Defesa do Consumidor em Juízo. Todavia, a matéria…

PENAIS NO DIREITO CONSUMERISTA BRASILEIRO. Embora as legislações de outros países tenham optado, em sua expressiva maioria, por considerar o aspecto administrativo das infrações de consumo em detrimento das sanções de natureza penal, no Brasil o Código de Defesa do Consumidor reservou um capítulo especial às infrações administrativas (arts. 55/60), sem abrir mão, todavia, do concurso de normas de caráter repressivo (arts. 61/80). Com efeito, a posição dominante na doutrina demonstra…

Orientador: Prof. Eduardo Slywitch Cavalcanti nota ______________________________________________________________ Examinador Convidado: Prof. Luiz Bernardo Ramos Jubé Pedroza nota 4 Aos meus pais e irmãos, pois estes são responsáveis pela base familiar que tanto me ajudou na minha vida pessoal e profissional. Não poderia deixar de mencionar minha amada esposa e filhos, que mesmo diante de todas as dificuldades e ausências me incentivaram a…

4.2. Reponsabilidade Subjetiva 21 2. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 23 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 24 2.2. Excludentes da Responsabilidade na Legislação Consumerista 25 3. DANO MORAL 28 3.1. Previsão Constitucional 28 3.2. Regulamentação na Legislação de Proteção aos Direitos do Consumidor 29 3.3 Conceito 30 3.4. Dano moral direto e indireto 32 3.5. Do arbitramento do Quantum Indenizatório 33 3.6. Do Caráter Dúplice da…