De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

A73DIJ-0 Turma = DR4A13 Atividade Pratica Supervisionada – APS TEORIA DA IMPREVISÃO São Paulo 2013 Introdução O tema é de grande relevância, principalmente face ao advento do novo Código Civil, que através da lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, inseriu na legislação civil brasileira o instituto da imprevisão . Apesar de não ser nenhuma novidade jurídica, a imprevisão ainda é alvo de críticas. O contrato,…

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO DE ADESÃO CONSUMERISTA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO DE ADESÃO CONSUMERISTA SERRA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................... 1. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO CONSUMERISTA DE ADESÃO....................................................

ator social ocorreu com o clímax da Revolução Industrial, durante o século XVIII, período de intensificação das operações mercantis, nas quais o consumidor adquiria o produto produzido em larga escala pelo fornecedor. Desde então, as relações consumeristas foram caracterizadas por uma discrepância considerável, de modo que se exigiu a ingerência estatal com o intuito de garantir a estabilização entre os sujeitos da relação. No Brasil, com a Constituição Federal de 1988, incluiu-se a…

EXMO(A).SR(A).DR(A).JUIZ(A)DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL. XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob nºXXXXXXX, portadora de RG de nºXXXXXXSSP/BA, residente e domiciliada à Rua São José, nº10, bairro Rio Sena, no município de Salvador, Bahia, CEP 40.715-455, por seus advogados in fine firmados, constituídos mediante os anexos mandatos, com escritório à Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: 41.820020, Salvador-Bahia, vem a…

políticas, o enfoque deveria ser esse, porém há vinte anos, o Congresso aprovou o Código de Defesa do Consumidor, como é conhecida a Lei nº 8.078/90. Constituiu, naquela oportunidade, o grande marco de início normativo da história do direito consumerista, matéria anteriormente tratada apenas como direito ou garantia individual, no âmbito de nossa Carta Magna. De 1990 até nossos dias, o que se verificou foi uma arraigada luta dos órgãos estatais e de entidades não…

analisa a teleologia da norma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para averiguar se é cabível o direito de arrependimento também no seio do comércio eletrônico. Isso para revelar, de acordo com o sistema constitucional de proteção e defesa do consumidor, inserido no âmbito da ordem econômica, quais são as restrições impostas à utilização dessa importante prerrogativa posta à disposição do consumidor brasileiro. PALAVRAS-CHAVE DIREITO DO CONSUMIDOR; COMÉRCIO ELETRÔNICO;…

1. INTRODUÇÃO O tema do presente trabalho é a busca do esclarecimento sobre a condição de que empresas possam ou não ser consideradas consumidoras, e, para tal pesquisa, analisaremos a seguir, com base na doutrina a opinião de três autores sobre essa possibilidade do enquadramento das empresas na situação de consumidora. 2. CONCEITO Considerada uma norma de função social, o Código de Defesa do Consumidor, visa tutelar um grupo específico de indivíduos considerados vulneráveis no mercado de

Paraiso - FAP Juazeiro do Norte-CE. RESUMO O presenta artigo, traz como abordagem principal a responsabilidade do prestador de serviço público à luz do Código de Defesa do Consumidor. Para atingir o objetivo principal, buscou-se a origem da norma consumerista e de serviço público, expondo suas principais finalidades, bem como a conceituação de consumidor e de usuários de serviços públicos. Foi utilizado de forma objetiva o método dedutivo executado através de pesquisas em materiais…

muita dedicação mantém o Núcleo de Estudos de Direito do Consumidor, onde tive o meu primeiro contato com este incrível ramo do direito, e que me inspiraram a escolher este tema. Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Art.1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Com a elaboração deste anteprojeto, o Conselho Nacional de Defesa do…

Direito) Faculdade de Direito de Garanhuns, Garanhuns, 2014. Referências: Palavras-chave: Relações de consumo. Conflitos consumeristas. Arbitragem. Aplicabilidade. RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de utilizar o instituto da arbitragem na resolução de conflitos consumeristas, bem como os seus objetivos sócio econômicos. Sabe-se que a economia é dedicada a satisfazer necessidades,…