Direito a informação

20 anos de Código de Consumidor: O direito à informação

Vagner de Oliveira

Universidade de Passo Fundo - UPF

Vagner de Oliveira

Rua Santo Paludo, nº 353, Bairro Centro – CEP 95945-000 - Pouso Novo/RS.

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Pouso Novo/RS

2010

RESUMO

O século XXI tem diante de si desafios que extrapolam sua mera função legiferante e fiscalizatória. Necessário se faz que os Congressistas atentem cada vez mais para o chamado Controle Legislativo – instituto presente nos mais avançados parlamentos mundiais, por meio do qual se promove uma permanente avaliação dos efeitos concretos das normas vigentes, sob a ótica de sua eficiência, eficácia e efetividade.

Não podemos nos furtar a esse dever, mormente quando tratamos de leis que afetam todo o dia a dia do cidadão, em sua dimensão econômica mais intensivamente verificada – sua dimensão como consumidor. Num ano eleitoral, repleto de adversidades vindas de campanhas políticas, o enfoque deveria ser esse, porém há vinte anos, o Congresso aprovou o Código de Defesa do Consumidor, como é conhecida a Lei nº 8.078/90.

Constituiu, naquela oportunidade, o grande marco de início normativo da história do direito consumerista, matéria anteriormente tratada apenas como direito ou garantia individual, no âmbito de nossa Carta Magna. De 1990 até nossos dias, o que se verificou foi uma arraigada luta dos órgãos estatais e de entidades não governamentais, com vistas a dar efetividade prática àquela Lei, impondo sua aplicação às mais diversas relações de consumo vivenciadas pelo cidadão.

Constitui um momento de singular valor histórico, na medida em que deixa como legado para as gerações futuras, um levantamento estruturado e organizado dos fatos e das lutas travadas em favor do cidadão como consumidor.

Dia 11 de setembro de 2010, completam 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, que é a