Direito à informação

Direito à Informação: situação legal e desafios
Marco Cepik 1
Professor do Departamento de Ciência Política da UFMG
Pesquisador associado do Grupo de Estudos Estratégicos (GEE) da UFRJ
Áreas de interesse: Informação e governo, Relações internacionais, Sistema de inteligência PALAVRAS-CHAVE
Direito à informação – Cidadania - Sistemas de inteligência

RESUMO
O artigo analisa a centralidade da informação para a constituição da cidadania no mundo contemporâneo. O ponto de partida do argumento é a reflexão sobre a desigualdade social e o papel dos direitos e dos provimentos de alternativas associados à concretização desses direitos como eixos do conflito sobre cidadania. Em seguida, discute-se o problema do chamado direito à informação, principalmente sob dois aspectos: 1. a situação internacional do reconhecimento legal sobre a existência de um direito dos cidadãos à informação governamental. 2. os diversos componentes civis, políticos e sociais desse direito à informação, que lhe conferem centralidade nos debates sobre cidadania hoje. Finalmente, o artigo analisa a precária incorporação do direito à informação na agenda brasileira e os desafios legais, políticos e sociais que se colocam para a plena institucionalização do direito à informação no Brasil.

1. INTRODUÇÃO
Um dos principais fundamentos da transparência dos atos governamentais é a garantia de acesso dos cidadãos às informações coletadas, produzidas e armazenadas pelas diversas agências estatais. Por garantia, entende-se aqui não apenas o reconhecimento de uma prerrogativa, mas também o provimento de meios e condições para a efetivação desse acesso. As duas dimensões, na medida em que se realizam socialmente, conformam o chamado direito à informação, tema deste
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artigo.2 O argumento é apresentado da seguinte forma: a seção dois trata brevemente das desigualdades que marcam a cidadania contemporânea e das dificuldades inerentes à afirmação de