De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal, não rivaliza com o Judiciário, nem contra ele atenta, pois o Poder Judiciário independente e forte constitui o esteio do Estado de Direito. As partes estabelecem em contrato ou acordo que vão utilizar esse método para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. Além disso, escolhem o árbitro e o procedimento a ser adotado, bem como determinam o prazo para a conclusão da…

preconiza que esta deve observar o princípio da defesa do consumidor (Art. 170, VI, CF). O caso se amolda à relação jurídica de consumo, devendo ser aplicável a legislação especial - Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - para o solucionamento da lide. Pela redação do art. 3º, caput, do CDC, entende-se que os réus são fornecedores, porquanto desenvolvem atividade de prestação do serviço de hospedagem. Vejamos: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou…

como consumidora, enquanto pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos da previsão do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Mas como se caracteriza o destinatário final??? A doutrina se divide em duas teorias: finalistas e maximalistas. A teoria finalista entende que não devem ser consideradas consumidoras as pessoas, especialmente as jurídicas, que adquirem produtos ou serviços utilizados em sua atividade…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE - ANHANGUERA DE SÃO PAULO BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2013 BRUNO PUGLIA EIDI MARGANI A PROPAGANDA ENGANOSA FACE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aprovada em ___/___/___ Banca…

Direitos que levará alguns anos ainda para que seja devidamente estudado e aplicado, apesar dos seus 21 anos completados em 11 de setembro de 2011. Importante papel caberá nesse particular à jurisprudência pátria, porque muitos de seus dispositivos são polêmicos e não podem ser analisados literalmente, sob pena de conduzirem a situações absurdas e inaceitáveis. No entanto, acredita-se que, uma interpretação lógica, sistemática e razoável do tribunais poderá transformá-lo num…

e do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990), o presente trabalho tem o intuito de analisar os contratos realizados pela internet, os chamados contratos eletrônicos, os quais são hoje uma forma inovadora de celebrar contratos à distância, possibilitando o nascimento de novas relações jurídicas. De acordo com dados do IBOPE (Instituto Brasileiro de Opinião Pública), o número de pessoas com acesso à internet no Brasil é de 105,1 milhões no segundo trimestre de 2013, crescendo…

obrigatória dos contratos, ele reflete a força que tem o contrato na vinculação das partes, que são obrigadas ao cumprimento do pacto. Tal princípio faz lei entre as partes. Os contratos existem para serem cumpridos. Esta é a tradução livre do termo latim pacta sunt servanda. Ressalva-se que o princípio da autonomia da vontade estabelece a não obrigatoriedade das partes em contratar, porém, uma vez efetivado o acordo de vontades, e sendo este válido e eficaz, as partes tornam-se…

FUPAC - FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Graduação em Direito Eduardo Santos Teobaldo Segundo A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Uberlândia/MG 2013 Eduardo Santos Teobaldo Segundo A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Monografia de Graduação, apresentada à BANCA EXAMINADORA da FUPAC – Fundação Presidente Antônio Carlos, como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora…

Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. c. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. Resposta correta: à aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. Comentário sobre a resposta correta: de acordo com a Teoria do Diálogo das Fontes e à luz do artigo 7º do CDC, as normas do Código não prevalecem necessariamente sobre outras normas. As normas de proteção mais favoráveis que constituam direitos do consumidor sempre devem…

Responsabilidade Civil dos médicos, à luz do Código Civil de 1996, pelo novo Código Civil de 2002 e pela legislação consumerista. Objetivo Geral  Demonstrar à responsabilidade civil dos médicos nos casos de erro ou culpa. Objetivo Específico  Levantar a evolução da responsabilidade civil desde o seu surgimento até os dias atuais;  Compreender as principais mudanças trazidas pela doutrina e jurisprudência;  Mostrar o que mudou no mundo jurídico com o entendimento…