Contratos empresariais

CARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS EMPRESARIAS DO PONTO DE VISTA JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS

Mirella de Araujo Poo-Ny Hwang Rita de Cássia F. Oliveira

CONTRATOS EMPRESARIAIS:
No passado, para atribuir o caráter comercial a um contrato – do ponto de vista subjetivo – bastava que uma das partes contratantes fosse empresa ou comerciante. Na atualidade, essa qualificação exige que o vínculo jurídico seja estabelecido, exclusivamente, entre empresas. Nesta esteira, emerge a discussão quanto à caracterização da pessoa jurídica como consumidora, enquanto pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos da previsão do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Mas como se caracteriza o destinatário final???

A doutrina se divide em duas teorias: finalistas e maximalistas.
A teoria finalista entende que não devem ser consideradas consumidoras as pessoas, especialmente as jurídicas, que adquirem produtos ou serviços utilizados em sua atividade profissional. Já para a teoria maximalista, pouco interessa se o bem será ou não empregado na atividade profissional ou se o adquirente tem sua vida marcada pelo escopo de lucro; basta que tenha retirado o bem da cadeia de consumo, para sua utilização ou exaurimento.

Histórico de divergência jurisprudencial:
No ano de 2.004, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão por maioria de votos que foi muito criticada, adotou o entendimento segundo o qual “aquele que exerce empresa assume a condição de consumidor dos bens e serviços que adquire ou utiliza como destinatário final, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha a compor o estabelecimento empresarial, não integre diretamente – por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda – o produto ou serviço que venha a ser ofertado a terceiros”.

Este julgado admitiu o dissídio jurisprudencial no STJ, de modo que naquela época, a 4ª e a 6ª Turma daquela Corte adota a doutrina