De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

mais vulnerável e hipossuficiente nas relações consumeiristas. Para a realização do presente trabalho foi utilizado como metodologia a pesquisa bibliográfica, buscando conteúdos em doutrinas, endereços virtuais, artigos, pesquisa de campo para levantar os casos concretos, e também fazer um estudo comparado da legislação consumeirista entre os países do bloco. Em conclusão ao estudo percebeu-se que o Mercosul ainda é um projeto em busca de integração econômica e de cooperação entre os…

828-43, residente e domiciliada na Rua Paris, n.º 108, Parque da Jaboticabeira, Diadema, São Paulo, por seus advogados que a presente subscrevem (instrumento de mandato anexo à presente - DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, pessoa jurídica, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, à Rua Pedro Avancine, n.º 73, Morumbi, CEP 05679-160, inscrita no…

da Universidade Federal Fluminense – UFF. Professor-visitante do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Professor de Pós-graduação da Fundação Getulio Vargas – FGV (Rio de Janeiro e São Paulo). Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Público pela UERJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Advogado (alexaragao@zipmail.com.br). Sumário: I – Introdução. II – A Influência da Concorrência nos Serviços…

EMPRESARIAL P2 PROCESSOS GERENCIAIS JOÃO PESSOA 2014 PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE O princípio da autonomia da vontade é o poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. O princípio envolve, além da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e…

COGEAE PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO I COORDENADOR: PROF. DR. NELSON NERY JUNIOR PROFESSORA ASSISTENTE: JULIANA CRISTINA GARDENAL CAROLINE GOULART NAVARRO GUILHERME MEYER LAMIA SALHA MIKELE RIOS NADIA SABINO Monografia Inexecução das obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao…

internacionais de julgados, tudo com a finalidade de se consignar quão seguro pode um consumidor se sentir ao realizar uma compra e venda em sites anunciadores de empresas. Ao final, será demonstrado de forma categórica que, a despeito da insuficiente legislação pátria e da divergência jurisprudencial acerca de questões relevantes, o cenário vem se inclinando sempre em prol dos consumidores, com tendências de se fixar a responsabilidade das empresas intermediadoras sob a ótica da teoria…

DE GOIÁS CURSO DE DIREITO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS GOIÂNIA Dezembro/2010 RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Goiás, Uni-ANHANGUERA, sob

A DEFESA ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Rodrigo Araújo Reul www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL The consumer protection and the lack of specific legislation to regulate the E-COMMERCE IN BRAZIL Rodrigo Araújo Reul* RESUMO: O presente trabalho analisa as…

presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de CASSOL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 75.400.218/0001-32, com endereço profissional a Av. Presidente Kennedy, nº 1953, bairro Campinas, na Comarca de São José/SC – CEP 88.102-401, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor e ao final requerer como segue: I – DOS FATOS No dia 15/01/2014 o requerente adquiriu junto a requerida uma cuba apoio louça 60x45cm com…

respeitando as diretrizes estabelecidas para o trabalho. É preciso sistematizar os assuntos, visando à facilitação didática do tema. A pretensão não é esgotar o tema, nem seria possível, visto que o assunto é amplo e possui vários entendimentos entre doutrina e jurisprudência. A abordagem será de forma clara e objetiva com o objetivo de sintetizar e esclarecer o tema. . 2. ORIGEM, FINALIDADES E CAMPO DE INCIDÊNCIA DO CDC 2.1. Histórico Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11…