De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PÓS GRADUAÇÃO DIRREITO CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL II SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS…

princípios da livre concorrência e o mercado de consumo no mercado econômico. Preliminarmente, buscaremos compreender o contexto atual da livre iniciativa, livre concorrência e o mercado de consumo a luz da constituição federal de 1988, e a lei consumerista 8.078/90. Nessa conjuntura, demonstraremos que estes princípios estão intimamente ligados ao principio da boa fé objetiva, não podendo um se sobrepor ao outro, posto que possa ocorrer ato ilícito caso isto venha acontecer. Desta forma…

antecipada Contra SANTANDER FINANCIAMENTOS com sede na Av. Princesa Isabel, 367, Vitória/ES, CEP 29.010-361 e AIMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com CNPJ 07.707.650/0001-10, com sede na Rua Amador Bueno, 474, bloco C, 1º andar, Santo Amaro, São Paulo, CEP 04.752-901, pelos fatos e direitos a seguir: DOS FATOS O Autor declara desde já que é pobre nos termos da lei e não tem condições de arcar com as custas do processo, conforme declaração de pobreza em anexo, o…

EMBARGO DE DECLARAÇÃO Os embargos declaratórios são instrumento utilizado pelas partes, com a finalidade de esclarecer obscuridade, contradição ou uma omissão em sentença ou no acórdão, ou ainda examinar pontos que não foram vistos nos pronunciamentos judiciais, consoante estabelece o art. 535 CPC, entretanto tal regra vem sofrendo modificações, tanto doutrinárias, quanto jurisprudenciais, ou seja, o cabimento de tal recurso é extensivo as decisões interlocutórias que…

industrialização, conjugada com a produção em larga escala, fizeram aumentar o volume de negócios, que passaram a ser pluripessoais e difusos. Esse período ficou conhecido como “movimento consumerista”. Atualmente não é diferente. Desenvolvemos nossa legislação para atenderem aos anseios da população. Vivemos em uma comunidade consumerista, e por isso que devemos estar sempre atentos aos nossos direitos e deveres. Em razão do aumento da oferta e demanda de produtos e…

warranty, worthlessness, latent defect. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, influenciada pela constitucionalização do direito civil adotou em seu art. 5º, XXXXII, como Princípio Fundamental a “defesa do consumidor”. O Código consumerista, lei 8078/90 veio regulamentar esta defesa e assim, trouxe em seu artigo 26, prazos específicos para reclamar dos vícios dos produtos e serviços. A redação é a seguinte: “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil…

por ser de adesão, pois foi impresso unilateralmente pela empresa-ré, sem que o consumidor, autor desta ação, tenha condições de discutir ou modificar o conteúdo dos termos nele estipulados, devendo ser analisados com extremo rigor, pois a legislação consumerista têm como objeto principal, a proteção de um bem jurídico tutelado constitucionalmente. Os consumidores, ao aderirem a um contrato médico-hospitalar, pretendem assegurar proteção contra riscos à sua saúde e de sua família.…

princípios constitucionais e normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Cita, também, neste contexto, a Teoria da Imprevisão, elaborada pela doutrina, a qual permite a revisão contratual pela aplicação da cláusula rebus sic stantibus, confrontando, sempre, esta com o princípio pacta sunt servanda. Para tanto se utilizou a pesquisa à doutrina pátria a respeito do direito do consumidor, constitucional e civil e aos textos doutrinários vinculados na internet, pela qual se…

Consumidor pertence ao ramo do Direito Privado, ou seja, é uma norma destinada essencialmente a regular relações privadas, onde sobrelevam os interesses particulares. Todavia, as normas contidas no CDC são normas tidas como de ORDEM PÚBLICA e de INTERESSE SOCIAL. Normas de ordem pública são aquelas que são consideradas cogentes, imperativas e inderrogáveis, que refletem um acentuado intervencionismo estatal sobre a relação de consumo. Já o entendimento de que o CDC contém normas de…

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR => Lei Ordinária n.° 8.078 de 11 de setembro de 1990. CARACTERÍSTICAS O direito consumerista é concebido como conjunto de princípios e regras destinadas à proteção do consumidor, logo se verifica que não é o consumo o objeto central da tutela instituída, e sim o próprio consumidor. A terminologia Código de Defesa do Consumidor se revela mais adequada do ponto de vista constitucional e legal, pois a defesa do consumidor é preocupação expressa…