De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

feito um arquétipo e todos os demais são elaborados iguais, o direito clássico existente no Brasil (Código Civil de 1916) não era mais suficiente para regulamentar esse novo modelo de produção. Nestas condições advindas da produção em escala, o consumidor começou ficar obrigado a contratar das maneiras e formas já estabelecidas pelos comerciantes, existindo apenas a faculdade de aderir ou não ao produto ou serviço oferecido. Assim, em virtude de inexistir legislação específica para…

A Arbitragem como meio de solução dos conflitos extra patrimoniais consumerista. Conceito de Arbitragem O vocábulo arbitragem é de origem latina, vem, de “ arbiter” que significa juiz, jurado, louvado, e designa o processo que se utiliza a fim de se dar solução a litígios ou divergências, havida entre duas ou mais pessoas. As definições formuladas pelos doutrinadores sofrem algumas variações, pois, na sua elaboração, vão considerar a natureza jurídica que atribuem à arbitragem,…

Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. Membro do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais da FDV. Membro Diretor da Academia Brasileira de Direitos Humanos - ABDH. Professor no Curso de Direito da Faculdade São Geraldo - Cariacica/ES. Advogado (OAB/MG - 132.455) ________________________________________ A Prescrição e a Decadência no Direito Civil Brasileiro a partir do Código Civil de 2002: uma análise conceitual e distintiva »…

subjetivo), que possui como objeto a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço (elemento objetivo), na qual o consumidor adquire/utiliza o produto/serviço como destinatário final (elemento teleológico). Elementos da relação jurídica consumerista: a) Elemento objetivo  produtos e serviços b) Elemento subjetivo  consumidor e fornecedor c) Elemento teleológico/finalístico  consumidor como destinatário final 1.1. ELEMENTOS SUBJETIVOS: 1.1.1. CONCEITO DE CONSUMIDOR: O CDC…

judiciais e honorários advocatícios, sem que haja prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II – DOS FATOS: No dia 01/11/2012 o Autor, acompanhado da sua namorada, realizou junto a Ré a compra de um imóvel, na planta, no Condomínio Horto São Rafael, Torre 2, Unidade 608, Pavimento 6º, Matricula nº 117. 674, no valor total de 215.874,00. Ocorre que, para efetuação da compra do imóvel, o Autor recorrereu aos serviços da Ré, que o encaminhou a um preposto (Sr. Lucio…

vezes atribuírem ao adquirente a responsabilidade pelo seu pagamento. Para a perfeita compreensão do tema, é necessário examinar o contrato de comissão de corretagem à luz da lei, doutrina e jurisprudência. Dentre os vários conceitos do contrato de corretagem destaca-se o de Gustavo Tepedino que afirma: "A doutrina identifica o contrato de corretagem com a mediação, que se caracteriza pela atividade de aproximação de duas ou mais partes com vistas à conclusão de um negócio de…

não duráveis e essenciais, quando do que dispõe o art. 18 do CDC, optou-se pelo caminho metodológico da pesquisa bibliográfica, através do emprego da técnica descritiva; tendo como fontes utilizadas as secundárias de estudos já feitos, bem como a legislação pertinente, quando se contemplou discussões de doutrinadores e estudiosos na temática, com a intenção de chegar a uma conclusão ampliada sobre a temática. Palavras chave: Direito do Consumidor. Artigo 18. Defeito ou vício.…

igualdade com o fornecedor. Transparência nos negócios jurídicos deve pautar as relações consumeristas, desta forma, nenhum dos contratantes deve agir de forma ardilosa. O CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores do consumo, impondo às partes o dever de lealdade recíproca, a ser concretizada antes, durante e depois da relação contratual. A informação é fundamental nas relações consumeristas, sendo que a falha ou defeito na informação gera responsabilidade. A omissão…

A evolução da sociedade, do liberalismo de pós Revolução Francesa até o viés social, apresentado mais modernamente, fez nascer um vigoroso movimento que demandou pela tutela dos direitos sociais. Início do movimento consumerista Dentro deste contexto, o movimento consumerista teve início a partir da metade do século XX, se manifestando, entretanto, já no século XIX, surgindo os primeiros movimentos nos países em franco desenvolvimento industrial como a França, a Alemanha, a…

Código de Defesa do Consumidor trouxe ao nosso ordenamento jurídico novos institutos no que diz respeito a relação consumerista, com o objetivo de facilitar aos consumidores o acesso a justiça. Este instituto garante a real aplicação do principio da igualdade, assim como assegura os meios para que os direito do individuo e da coletividade se tornem efetivos. Um ponto controverso na doutrina e na jurisprudência diz respeito ao momento processual que deve ser aplicada pelo magistrado a…