De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

utilizada para a elaboração deste trabalho é a pesquisa bibliográfica, de caráter descritiva, cujas fontes principais são livros de autores renomados, além de revistas, artigos e jurisprudências em meios eletrônicos. O instituto da responsabilidade civil evoluiu rapidamente nas duas últimas décadas, tendo-se, hodiernamente, um novo conceito, sob o prisma do direito consumerista, baseando-se na coletividade e na efetiva reparação dos danos aos consumidores. No âmbito das relações de…

Contrato Eletrônico 1. Contrato: Generalidades O contrato pode ser entendido como um "... acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial"1. Para Gagliano e Pamplona Filho, “o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva

houve sanação do vício, perdurando a falta de refrigeração adequada em decorrência do defeito. Renitência dos fornecedores em proceder à substituição, conquanto direito subjetivo inarredável da consumidora, consoante previsão do art. 18 do estatuto Consumerista. Asseguração dos direitos fundamentais do consumidor insculpidos no art. 6°, IV, VI e VIII do mesmo diploma legal. Responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios do produto, sendo certo que se tratando de produto…

as cláusulas presentes na avença em franca mitigação da autonomia da vontade. A proteção oferecida pela Constituição Federal à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde são a gênese constitucional de princípios que irradiam suas forças estruturantes por todo o ordenamento jurídico e exsurgem das normas consumeristas e também da chamada Lei dos Planos de Saúde. Neste sentido: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos…

sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, o contrato é cível, e está regido pelo Código Civil ou por legislação especial.” Quanto aos contratos mercantis, os sujeitos serão empresários, atingindo uma natureza híbrida entre os contratos cíveis e os provenientes das relações de consumo, que é distinguida por Ulhoa Coelho da seguinte forma: “Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e…

dizendo que o Direito não tolera antinomias. O Diálogo das Fontes como método de aplicação, integração e interpretação das normas jurídicas propõe a superação do clássico método de resolução de antinomias jurídicas, cujos critérios são: hierárquico, cronológico e de especialização. Erik Jayme, ao apresentar a temática central de seus estudos propõe uma “conversa” entre as fontes do direito, sejam elas constituições, convenções internacionais e sistemas…

todas as cláusulas presentes na avença em franca mitigação da autonomia da vontade. A proteção oferecida pela Constituição Federal à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde são a gênese constitucional de princípios que irradiam suas forças estruturantes por todo o ordenamento jurídico e exsurgem das normas consumeristas e também da chamada Lei dos Planos de Saúde. Neste sentido: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades…

Resumo: O conceito de empresa está centrado na teoria poliédrica de Asquini, onde considera-se os perfis objetivos, subjetivos, funcional e corporativo. Mas nas doutrinas brasileiras á um tendência de desconsiderar o perfil corporativo. Para a Função Social da Empresa cabem dois aspectos: O primeiro é a teoria de Angel Gallo, ele afirma que a funcionalidade da empresa é um sistema de livre iniciativa e que ela deve levar em conta a cooperação do bem comum. Já a teoria de Giovani…

monopólio do Estado - do Faraó e seus parentes. Povo - troca, como também ocorria entre os fenícios, troianos, cretenses, sírios, cartagineses, babilônicos. b Direito Comercial Histórico      Os romanos não possuíam uma legislação comercial específica. Origem dos livros comerciais = costume da escrituração doméstica, difundido em todas as casas. Regras sobre contratos e obrigações = alicerce às transações mercantis; Falência e ação pauliana;…

- DA JUSTIÇA GRATUITA A Parte Requerente não tem como custear as despesas inerentes ao processo sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, se enquadrando aos necessitados na forma da Lei n.º 1.060/50. Douto Magistrado, a legislação ordinária assegura aos necessitados o direito de ser assistido em juízo, gratuitamente, por advogado de sua escolha, independentemente da existência de Defensoria Pública. Mesmo assim, não está a parte obrigada a valer-se dos…