De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

representante legal, o que faz pelas razões de fato e de direito que expende e ao final requer: DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL: A prima facie cumpre ressaltar que, no caso vertente, qual seja, uma demanda visando a reparação de danos, segundo nossa legislação pátria é competente o foro do lugar onde se deu o ato ou o fato, senão vejamos: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do…

Do crime de redução à condição análoga à de escravo na legislação, doutrina e jurisprudência Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da…

dito (troca), surgindo naturalmente à luz deste. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos. Os sujeitos envolvidos nesse processo são: o consumidor e o fornecedor. CARACTERÍSTICAS: O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. (artigo 2º da lei 8078/90). O fornecedor é toda pessoa física ou…

sua atualidade, pois a violação às regras protetivas do consumidor são objeto de milhares de ações judiciais em todo o país, fato que além de ferir direitos do consumidor, impacta na atividade jurisdicional, elevando de forma assustadora o número de ações em juízo e consequentemente, na celeridade da prestação jurisdicional. Materiais e métodos: Foi realizada a revisão bibliográfica, com consultas a legislação em vigor, doutrinas e jurisprudências. Resultados e discussões: É cediço…

de consumo nem sempre se apresentam como deveriam ser, eminentemente éticas, especialmente no que concerne ao respeito pelo consumidor por parte do fornecedor de produto ou serviço. Com a conscientização de seus direitos e, amparado que está pela legislação pertinente, o consumidor cada vez mais reivindica seus direitos juntos aos órgãos competentes de jurisdição. Este é o quadro atual da telefonia móvel no Brasil. Se, de um lado, o setor apresentou uma expansão significativa, de outro,…

ANASTÁCIA V.SEREFOGLON –ADVOGADA ESCRI: RUA ARICANGA, N. 35- ITAIM –TEL/FAX: 25611239-E-MAIL:anas.telles.adv@aasp.org.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGINAL V-SÃO MGIUEL PAULSITA –CAPITAL-SP; Proc. N. 0008528-57,2013.8.26.0005 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GERSON DOS SANTOS LIMA, CPF.n. 288.191.058-02, representante da empresa , ora desativada, PEOPLEART PRODUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ. N. 13.209.368-0001-06, domiciliado á Rua José

responsibility for the car tracking service WENDELL LOPES BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito do TJ/SP; especialista em Direito Penal, pela Escola Paulista da Magistratura – EPM; doutorando em Direito Civil Comparado, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/ SP; professor de Direito Civil e Processo Civil nos cursos de graduação e pós-graduação do Centro Universitário Fundação Instituto de Ensino para Osasco – Unifieo e no curso de pós-graduação lato sensu em Direito…

sua eficácia construtiva e da conveniência ao todo, à coletividade, visto que a liberdade individual tem sua medida na impossibilidade de seus interesses atentarem contra o bem-estar do grupo, travestindo-se em indesejado individualismo. Então, hoje são três os grupos de direito ou de interesse: a) público; b)privado e c) social, todos como parte sincronizadas de um mesmo todo , mas cada uma com suas particularidades . O Direito não nasce do nada .Brota das realidades do mundo dos…

etc. Por fim, apresenta-se o Decreto Federal 7.962/13 e suas novidades acerca da responsabilidade civil dos sites de compras coletivas. Constatou-se que a informatização facilitou a vida de todos de forma direta ou indireta, inclusive na seara consumerista, pois se originou formas de relações mais rápidas e dinâmicas, antes não previstas pelo Direito, que, agora, tenta se adaptar à nova sociedade. Ademais, a tecnologia da informação tem sido responsável pela expansão de uma "fórmula…

humanidade com seu ofício e há de se considerar que existe uma relação de consumo entre o médico e seu paciente. Contudo, com o aumento da demanda e a possibilidade do profissional liberal se tornar funcionário de um hospital ou uma clínica, a relação consumerista deixa de ter o médico em um de seus pólos para dar espaço ao hospital ou à clínica. A responsabilidade civil médica é a obrigação desse profissional em reparar danos causados a outrem utilizando-se do seu ofício. Há de…