De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

cumprimento da Respeitável Sentença “a quo” proferida nos autos. Não merece ser reformada a sentença prolatada pelo Douto Juízo “a quo”, restando por verídicos os fatos e em consonância com as provas e argumentos juntados aos autos pela Recorrida. De acordo com o disposto em sua peça exordial, fls. 02/ 25, a Autora, ora Recorrida, contratou com a 1ª Ré, contrato de seguro de seu carro, e em virtude do prazo para a renovação estar no final, a requerente optou por renovar com outra…

23.04.96, Unânime). Ultrapassada a questão da preliminar argüida, analisaremos agora, a questão do mérito. Da análise dos autos, constata-se que o Contrato de fls. 21/23, firmado entre as partes, são do tipo “contrato de adesão”. Não houve, como de regra não há, neste tipo de negócio jurídico, qualquer relação que permitisse a manifestação da vontade da parte consumidora, posto que suas cláusulas já se encontram previamente fixadas.…

pois é nela que o Código de Defesa do Consumidor se fundamenta para construir seus preceitos. Dito isso, pode-se dizer que o objetivo do estudo se delimita em esclarecer o que é o Risco de Desenvolvimento Tecnológico e se o mesmo, no contexto consumerista, representa uma modalidade de exclusão da responsabilidade civil caso venha a ser invocada pelo fornecedor de serviços ou produtos. PALAVRAS-CHAVE: Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Excludentes da Responsabilidade Civil.…

empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a…

as cláusulas presentes na avença em franca mitigação da autonomia da vontade. A proteção oferecida pela Constituição Federal à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde são a gênese constitucional de princípios que irradiam suas forças estruturantes por todo o ordenamento jurídico e exsurgem das normas consumeristas e também da chamada Lei dos Planos de Saúde. Neste sentido: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos…

partir de uma análise do artigo 54 da Lei de Locação (8.245/91) compreende-se que seu texto não proporciona um entendimento muito claro, o que enseja, por parte dos empreendedores, a elaboração de contratos “próprios” à atividade e que, muitas vezes, são marcados pela presença de cláusulas capazes de prejudicar os lojistas e desequilibrar a relação. Assim, questiona-se a extensa liberdade aferida por esse artigo, bem como a sua necessária mitigação através da aplicabilidade de princípios…

QuestõesColunistasSEJA ASSINANTEAnuncie AquiFale Conosco Entrar Senha » Cadastre-se grátis* » Esqueci minha senha » Busca Personalizada enhanced by Google « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PORTAL JURÍDICO DA INTERNET!! « SÃO MAIS DE 100.000 QUESTÕES ORGANIZADAS. CLIQUE AQUI. « ASSINE JÁ. E TENHA ACESSO IRRESTRITO. CLIQUE AQUI. + de 97.000 QUESTÕES ORGANIZADAS. « PORTAL JURÍDICO - SITIO JURÍDICO - JURISPRUDÊNCIA - LEIS - ARTIGOS…

qualquer legislação de proteção ao consumidor tem , portanto , a mesma ratio , vale dizer , reequilibrar a relação de consumo , seja reforçando , quando possível , a posição do consumidor , seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado. Ada Pellegrini Grinover RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que se aplicam às relações de consumo eletrônico as normas do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, mostrando-se que a…

direitos, visto que muitas vezes ele é a parte mais fraca nas relações de consumo. Tanto a responsabilidade civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor são temas atuais e de grande abrangência, por isso, para dar maior profundidade à presente pesquisa, o tema foi delimitado à responsabilidade civil dos profissionais liberais. Com base na lei, na doutrina e na jurisprudência foi desenvolvida a pesquisa bibliográfica buscando encontrar o atual posicionamento dos operadores do Direito…

tom da sua voz. Enfrente os obstáculos com a verdade, mesmo que não os transponha. Não minta quando o momento é de verdades: a mentira não prospera e você cai em um descrédito. Caráter, respeito, boa conduta. Requisitos que não devem ser corrompidos. São suas riquezas. E é essa riqueza interior que vai lhe permitir alcançar as maiores riquezas exterior! Inácio Dantas AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus ao permitir qυе tudo isso acontecesse no decorrer dе minha vida, ele é o maior…