De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

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Introdução 2. Especialização das Relações de Consumo 2.1 A Questão Brasileira 2.1.1 O Direito do Consumidor como Direito Fundamental 2.1.2 O Código de Defesa do Consumidor: Âmbito do Microssistema 2.1.3 Os Princípios Norteadores da Relação Consumerista 2.2 A questão portuguesa 2.2.1 O Direito do Consumidor no rol dos direitos e deveres económicos: Artigo 60º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa 2.2.2 Lei de Defesa do Consumidor e o Dano Não Patrimonial: Artigo 3º,…

que:1 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IV – livre concorrência São nove os princípios constitucionais da ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, o já transcrito acima princípio da livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução…

INTRODUÇÃO O estudo que ora se propõe visa abordar as inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações…

virtude de reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono). VII - CONTRATOS ALEATÓRIOS VIII - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS NORMAL, SEM CUMPRIMENTO. I - CONCEITO: Acordo de vontades(relação jurídica bilateral multilateral) para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos (Clovis Bevilaqua). O contrato é um acordo de vontades bilateral(características principais) II - EVOLUÇÃO HISTÓRICA a) D. Romano: espécie de convenção b) Cód. Civil Francês; Instrumento para…

2.1. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR A legislação e as doutrinas que amparam o direito do consumidor são recentes e tem seu surgimento como ramo do direito, do século XX. As primeiras legislações protetivas dos direitos dos consumidores surgiram nos Estados Unidos. Porém, encontram-se indiretamente segmentos do direito do consumidor em normas das mais diversas, em várias jurisprudências, e acima de tudo, nos costumes de diversos países. De acordo com Claudia Mara de Almeida Rabelo…

2 CONCEITO 7 2.2.1 Elementos Subjetivos 8 2.2.2 Elemento Objetivo 10 2.2.3 Boa-Fé e o Dolo de Aproveitamento 11 2.3 ESPÉCIES DE LESÃO 13 2.3.1 Lesão Enorme e Enormíssima 13 2.3.2 Lesão Usurária 14 2.3.3 Lesão Ordinária 15 2.3.4 Lesão Consumerista 15 3 ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO 16 3.1 PRESSUPOSTOS 16 3.1.1 Racionalidade 17 3.1.2 Teorema de Coase e os Custos de Transação 17 3.1.3 Eficiência 18 3.1.4 Maximização de Riqueza 19 4 ANÁLISE ECONÔMICA DA LESÃO CONTRATUAL 21 4

DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA DIREITO DO CONSUMIDOR: A proteção consumerista e o Protocolo de Santa Maria. São Luís/MA Julho/2012 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Civil e Processo Civil DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA DIREITO DO CONSUMIDOR: A proteção consumerista e o Protocolo de Santa Maria. Trabalho de conclusão de…

valerem-se dos mesmos. O Direito do Consumidor, bem como, o Código de Defesa do Consumidor são temas razoavelmente difundidos no seio da sociedade, contudo, a forma para alcançá-lo tem sido ainda o maior obstáculo, notadamente, quando figura como fornecedor a concessionária de serviços públicos ou quando, nas suas relações cotidianas, é paulatinamente lesado por práticas que, apesar de abusivas e contrárias a lei, são, com candidez, aceitas pela comunidade. O público escolhido, para…

do Banco do Brasil, cargo de Escriturário. om e9 99 99 O concurso do Banco do Brasil é uma excelente oportunidade para aqueles que desejam o ingresso em uma instituição financeira pública tradicional e sólida. om e9 99 99 99 99 99 N De acordo com o edital de 10 de dezembro de 2013, serão cobradas quarenta e cinco questões das matérias de Conhecimentos Específicos, o que inclui a parte de Atendimento e Técnica de Vendas. Assim, percebe-se a relevância do conteúdo que será…