De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

AGRADECIMENTOS RESUMO O Código de Defesa do Consumidor é lei de ordem pública criada para regular as relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, com objetivo de evitar que aqueles sofram prejuízos ou danos. As relações de consumo são fontes de grandes controvérsias, haja vista que a sociedade de massa é complexa, consumista e voltada sempre para o lucro. Nesse contexto, o consumidor se apresenta como a parte mais frágil dessa intensa relação e demanda a estrita…

concordou e foi ver seu carro. Na concessionária o vendedor também lhe disse que o automóvel tinha de ir para o conserto. Diante de tais fatos, indaga-se se os fornecedores respeitaram os direitos do consumidor e se existe para este, dentro da legislação vigente, argumentos que possam defender seus direitos? Justificativa O entendimento assente do moderno Direito Constitucional é que a Constituição é a norma jurídica primeira entre todas que formam o ordenamento jurídico. Ou seja,…

análise do Direito Contratual. Justifica-se em razão somente legislação pátria e jurisprudência ainda favorecem grandes conglomerados econômicos frente à atuação Estatal na regulação dos mercados. A metodologia utilizada no artigo, tem o intuito de demonstrar através do estudo de casos, as correlações existentes entre entendimento dogmático/jurisprudencial e a atividade econômica. Será apresentado os avanços do texto consumerista, fontes e estudos de caso nacionais e estrangeiros,…

1. CONTRATOS EMPRESARIAIS Os contratos são comerciais (mercantis ou empresariais) se as duas partes são empresárias, isto é, exploram atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Os contratos que o empresário contrai podem estar sujeitos a quatro regimes jurídicos diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor e cível. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes.…

verificando a inversão do ônus da prova, e sua aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico consumerista, principalmente quanto ao seu momento processual de aplicação. Estudando-se, neste contexto, algumas argumentações acerca do tema, entre eles a finalidade da inversão do ônus da prova com suas respectivas espécies e principalmente quanto ao seu momento processual, destacando-se os dois momentos mais discutidos na doutrina, quais sejam: sua aplicação na fase de instrução do processo e…

para propositura de Termo de Ajustamento de Conduta em 9 de novembro de 2011. Na ocasião, o preposto da requerida defendeu que a imagem da NOVO MUNDO no mercado varejista é de prezar pelo direito dos consumidores. Acrescentou que “(…) as margens que são negociáveis ainda podem ser comercializados com preço inferior ao que consta da oferta, razão pela qual é possível que, no caso em investigação, o vendedor tenha obtido no sistema um desconto para o produto e para cobrir cotas internas de…

Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, conforme adiante se demonstra. De acordo com o art. 3º, parágrafo 2º, CDC: "(...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Ao comentar o referido dispositivo, esclarece a doutrina: "Resta evidenciado, por outro lado, que as atividades desempenhadas…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 0030890-83.2012.8.26.0071 NºORIGEM 071.01.2012.030890-6 M,ARCUS VINICIUS PORTONI SOUZA, já qualificadi nos autos do processo supra, “IN REM PROPRIAM”, nos termos do artigo 36 do CPC , vem respeitosamente perante vossa excelência, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do cpc,apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS…

CLÁUSULA PENAL: análise à luz da doutrina, jurisprudência e do ordenamento jurídico brasileiro Gledson de Aquino dos Santos1 Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. CONCEITO. 3. NATUREZA JURÍDICA. 4. FINALIDADE. 5. APLICAÇÃO E OBJETO. 6. ESPÉCIES: cláusula penal compensatória e moratória. 6.1. Cláusula penal alternativa. 7. DIFERENÇAS IMPORTANTES. 7.1. Cláusula penal e juros. 7.2. Cláusula penal e cláusula de arrependimento. 8. LIMITES DA CLÁUSULA PENAL. 9. CLÁUSULA PENAL NA JURISPRUDÊNCIA.…

manifestada esta vontade, as partes ficariam ligadas por um vínculo, donde nasceriam obrigações e direitos para cada um dos participantes, força obrigatória esta, reconhecida pelo direito e tutelada judicialmente". A forma pela qual os contratos são realizados pode ser livre ou especial. Em regra geral, é livre, pois no Direito Civil não há severidade quanto à forma, bastando apenas a proposta e a aceitação, ou seja, a declaração de vontades das partes, para se estabelecer o…