De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

adimpliu 14 (quatorze) parcelas do referido arrendamento , no valor de R$ 10.752,70 ( dez mil,setecentos e cinqüenta e dois reais e setenta centavos), sendo apurado o saldo devedor de R$ xxxxxxxxxxxx ( ), que seria o valor justo do contrato de acordo com a planilha de cálculos que instrui a inicial. Ora, Excelência, não é intenção da Autora fraudar o cumprimento da obrigação, pelo contrário, o que não é justo é exigir dos financiados quantias explicitamente abusivas. Se o…

brasileiro. De igual forma, o texto constitucional é perpassado por uma série de liberdades garantidas aos cidadãos brasileiros, uma delas é a liberdade de contratação. É dentro do embate realizaremos análise das normas constitucionais ora vigentes, da legislação infraconstitucional e administrativa aplicada ao tema e, também, de alguns casos concretos que melhor podem ilustrar a estrita relação entre a defesa do consumidor e o livre exercício de contratação. Palavras-chave:…

dever de renegociar a dívida que atormenta o consumidor, já que muito além de sua capacidade financeira. Tal assertiva ganha mais força no caso em tela, quando o desconto se deu ao arrepio da legislação vigente em percentual bem acima do permitido. “O segundo dever anexo destacado pela doutrina é o `Dever de Cooperação`, dever (leia-se, obrigação contratual) de colaborar durante a execução do contrato, conforme o paradigma da boa fé objetiva. Cooperar é agir com lealdade…

MORAIS Em face de BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -......., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo. DOS FATOS …

o Direito Contratual entra em crise. Sua antiga principiologia, calcada nos ideais do liberalismo, já não serve mais. A autonomia da vontade é substituída pela autonomia privada, surge a teoria preceptiva, como já se disse. Vários outros princípios são revistos, relidos. A coisificação do sujeito de direito, subproduto da visão de agente econômico, não se sustenta mais no Estado Democrático. A própria ideia tradicional de sujeito de direito gera verdadeira excludência do outro. O…

forma, não restou outra alternativa à parte autora, senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ver seu direito assegurado. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas está prevista no art. 6º, inciso VIII do Código pertinente ao tema: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do…

Consumidor, no âmbito das ações individuais consumeristas, com enfoque à análise de seus requisitos, avaliando, inclusive, as implicâncias processuais decorrentes de seu deferimento, tópico em que se deixa claro ser ela independente da responsabilidade com as despesas processuais necessárias à produção probatória. Daí em diante, ao enfrentar o cerne desse estudo, reconhece a possibilidade da inversão do ônus da prova nas ações civis públicas consumeristas, desde que os requisitos sejam…

de fevereiro de 1991, data em que entrou em vigor a MP nº 294. Desta feita, as poupanças renovadas anteriormente a esta data, deveriam ser remuneradas pelo BTN (20,21%), com fulcro no instituto do DIREITO ADQUIRIDO e do ATO JURÍDICO PERFEITO. Estes são, em apertada síntese, os efeitos jurídicos do Plano Collor II sobre as cadernetas de poupança. 3. Da legitimidade passiva dos bancos depositários Inicialmente, é oportuno analisar se os bancos depositários possuem ou não legitimidade…

...........21 1.5 Espécies de Comércio Eletrônico ......................................................................23 2 A LEGISLAÇÃO ATUAL PROTECIONISTA DO CONSUMIDOR E AS INICIATIVAS LEGISLATIVAS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO..............................25 2.1 O Direito do Consumidor e os aspectos legais que regem a matéria .................25 2.1.2 Legislação Subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor..........................27 2.2 Aspectos legais relativos ao Comércio Eletrônico....

Empresarial. Cumprindo então todas as etapas contidas nesta ATPS. Direito Comercial O Direito Comercial é ele que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens e serviços, a que podemos denominar por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo os empresários ou os relacionados as empresas. O nome Direito Comercial tem raízes históricas, mas alguns utilizam a denominação Direito…