De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

público, portador da cédula de identidade nº 725.323 SSP/SE, inscrito no CPF nº 388.111.115-87, residente e domiciliado à Rua São Marcos, nº 450, bairro Centro, Barra dos Coqueiros/SE, CEP 49140-000; e EDSON DOS SANTOS, brasileiro, casado, açougueiro, portador da cédula de identidade nº 1.116.192 SSP/SE, inscrito no CPF nº 878.554.295-49, residente e domiciliado à Rua São Pedro, nº 284, bairro Centro, Barra dos Coqueiros/SE, CEP19140-000; vem respeitosamente perante Vossa Excelência…

incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico no caso das relações entre fornecedor e consumidor. Mostraremos ainda a classificação doutrinária dos crimes, bem como seus aspectos mais importantes, que se faz indispensável no estudo do assunto. Palavras-chave: Consumidor. Crimes a Luz do Código de Defesa do Consumidor. O presente estudo descreve os crimes contra o consumidor e como a lei penaliza o mal fornecedor, e até que ponto essas normas incriminadoras são…

como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto e Serviço, de acordo com a Lei Consumerista, no artigo 3º §§ 1º e 2º está definido como: [...] § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive…

Trata-se no caso em tela de uma Ação Revisional ajuizada contra BANIF S/A na qual o apelante deduz em juízo a pretensão de ser revisado o contrato de financiamento firmado com o apelado, visando a intervenção do judiciário para adequar suas cláusulas à legislação à CF e ao CDC, expurgando-se a onerosidade excessiva, em virtude de ter pago juros exorbitantes no pagamento de suas prestações e encargos elevadíssimos de financiamento e de mora. Em sentença prolatada pelo juiz de primeiro…

Limitada 2 Separação Patrimonial e Limitação de Responsabilidades 2.1 O Contrato de Trespasse 3 Definição 3.1 Em Quais Hipóteses Ocorre o Trespasse? 3.2 1 Desconsideração da personalidade jurídica 1.1 História Historicamente, na doutrina é citado o célebre caso Salomon Versus Salomon & Company, na Inglaterra, em 1897. Segundo consta, o comerciante Aaron Salomon constituiu uma companhia com seis parentes. Para cada parente distribuiu uma ação, e para si reservou 20.000…

DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de MUNDIAL EDITORA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.979.729/0001-09, com sede na Rua Manoel Segundo Celice, nº 60, Bairro Residencial Prado, Birigui, São Paulo-SP, CEP: 16.201-263, pelos fatos e fundamentos assim aduzidos; Avenida Ludovico da Riva Neto, nº2938, Centro, CEP 78.580-000, Alta Floresta-MT, Telefones: CELULARES (66) 92100456 | 9926 7454 | FIXO (65) 35218143 Emails:…

Primeiramente, o que é o provedor de aplicações de internet? Segundo a redação do artigo 15 do Marco Civil, é aquele "constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos". A doutrina nos informa que este “provedor de aplicações de internet” abrange os “provedores de serviços” e “de conteúdo”: “Há hoje provedores de serviços, apenas, que não fornecem nem acesso, nem tampouco conteúdo, como é o caso de um…

transitórias 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor 5. Fontes do Direito do Consumidor Recursos físicos - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show Aplicação prática e teórica Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e…

1988, os Juízes têm um compromisso social maior, devendo atuar de modo efetivo como interventores na injusta realidade social circundante, temos nos preocupado muito com a interpretação frágil e pouco inovadora que tem sido feita do estatuto consumerista, texto legal tão rico em mecanismos de operacionalização da tutela protetiva àqueles, considerados pela própria lei, vulneráveis1. “No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio ÀDJUDQWH GH IRUoDV GRV FRQWUDWDQWHV 8PD GDV…

O caso em tela trata-se de serviço público essencial prestado por concessionária, como é o caso da Requerida, conforme vejamos os fundamentos do Art. 22 da legislação consumerista: Art. 22: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos". (negrito nosso) Não restam dúvidas, que o direito da…