De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1º Andar, Bairro Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04.752-005, por seu representante legal, alegando para tanto as motivações fáticas e de direito a seguir expendidas: 1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950, a parte declara

pericial, anexo, da seguinte forma: inclusive: “ ao exame físico apresenta cicatrizes no ombro direito e flanco direito. Debilidade permanente dos movimentos do ombro direito em 50% e do membro superior direito como um todo em 50 % ” De acordo com a legislação vigente, Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007, o autor requereu a indenização devida pelo seguro obrigatório junto a uma empresa seguradora participante do Convênio DPVAT, que deveria corresponder a R$13.500,00 (treze mil e…

brasileiro de 1916 recebeu forte influência da legislação francesa, inspirado no liberalismo, valorizando o indivíduo, a liberdade e a propriedade. A base contratual que se pautou o diploma civil de 1916 observou características individualistas, observando apenas uma igualdade formal, fazendo lei entre as partes (pacta sunt servanda). Segundo tal diploma legal, ficava assegurada a imutabilidade contratual e os contraentes celebravam livremente um acordo que deveria ser absolutamente…

que me ensinaram e continuam a ensinar. A minha esposa, SOILI que me deu apoio nestes dez anos, nunca deixando as dificuldades nos atrapalharem a alcançarmos nossos objetivos. A meus filhos, DAVIDSON e CATARINE que são minha inspiração, para diante das adversidades da vida, continuar lutando para um futuro melhor. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade analisar a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, dando…

atribuição de pontuação baixa leva à ilação de que não é conveniente contratar com os respectivos detentores. Em que pese o referido banco de dados se mostrar útil ao mercado, a ferramenta, contudo, da maneira como é implementada afronta a legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados…

superioridade do fornecedor no mercado de consumo, o qual impõe suas regras quando da oferta e repasse de seus produtos e serviços, surge a necessidade da intervenção estatal como forma de proteger o consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação consumerista. Dessa forma, emana do legislativo a Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o complexo de normas de proteção ao consumidor. Dentro do regramento específico, encontramos as normas que regulam a atividade dos bancos…

dentro da lata de leite. 8. Assim sendo, inconformada com tal situação, não restou outra alternativa a Autora senão buscar a tutela jurisdicional para ver resguardado o seu direito de consumidor. DOS DANOS MORAIS: 9. Amparada pela legislação consumerista, a Autora espera ser indenizada pela situação, no mínimo constrangedora, em saber que por muito tempo havia ingerido produtos de qualidade duvidosa. 10. A título de exemplo, vejamos a presença de objetos estranhos, insetos…

autonomia legislativa do direito do consumidor? Sim. Não há apenas uma autonomia legislativa, há uma referência constitucional acerca da relevância da matéria que desencadeou a criação de um microssistema normativo. O papel da doutrina não é apenas criticar a legislação, há um papel propositado muito maior tentando aproximar ao direito brasileiro algumas experiências muito produtivas no âmbito do direito comparado. Tem trabalhado muito com a aproximação estratégica no plano…

DIGITAL - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Segunda Recorrida: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., Vara de Origem: 1º Juizado Especial Cível de Vitória I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. II – DOS FATOS Antes de adentrar nas razões recursais ora apresentadas, cabe-me cumprimentar Vossas Excelências, pela forma digna e…

falta de comprovação nos autos do efetivo pagamento. Eminentes Magistrados (as), na verdade o Recurso Inominado interposto, se constitui numa Ação Protelatória da COELBA SA, uma vez que, a Sentença prolatada com muita propriedade e baseada na Lei Consumerista, e nas provas existentes nos autos, não existindo margens para quaisquer reparos, o que vem somente demonstrar que, quando o forte não vence o fraco, procura esfacelá-lo pelo cansaço, porque nem todos sabem perder com dignidade e…