De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

3. O Ordenamento Jurídico no Brasil-----------------------------------Página 09 2.4. Início da Atividade Seguradora no Brasil--------------------------Página 09 2.5. O Contrato de Seguro no Código Civil Brasileiro---------------Página 10 2.6. A Legislação de Seguros Privados---------------------------------- Página 10 3. O CONTRATO DE SEGURO---------------------------------------------------------Página 11 3.1. Contrato de Seguro---------------------------------------------------------Página 11

consumo, isto é, que a relação jurídica seja composta dos elementos subjetivos (fornecedor e consumidor) e do elemento objetivo (serviço), deverá ser aplicado a esta o microssistema de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/1990. Por outro conseguinte, duas são as espécies de responsabilidade inseridas neste diploma legal, quais sejam, a responsabilidade pelo fato e por vício dos serviços públicos. A responsabilidade pelo fato está contemplada nos artigos 12 e 13 no Código de Defesa do…

necessidade dos legisladores em controlar essas contratações para não haver qualquer tipo de abusividade por parte dos fornecedores, ou seja, essas modalidades de vendas começaram a ser regidas por leis consumeristas que prevêm um tratamento diferenciado da legislação civil para as relações consumeristas. Dentre eles a redação dada pelo artigo 49 do Código do Consumidor Brasileiro, Lei 8078/90, que versa sobre o direito de arrependimento do consumidor. Vale dizer que como em todos os…

tomar duas posições distintas: 1) admite-o passando o documento a valer como uma prova a mais no conjunto probatório 2) Impugna-o, devendo o declarante depor como testemunha no processo...(DOWER, Nelson Gody Bassil. Curso Básico de Processo Civil. São Paulo: Nelpa, 1999). A não impugnação dos documentos particulares gera a presunção de que foram admitidos os fatos ali declarados. Não seria outro entendimento, pois conforme se desprende do Art. 372, do CPC : “Compete à parte, contra…

UNIVAP – UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA Faculdade de Direito São José dos Campos 2011 Fabio Jesus dos Santos Responsabilidade Civil dos Provedores de Redes Sociais Monografia apresentada à Universidade do Vale do Paraíba – UNIVAP como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. André dos Santos. G da Cruz UNIVAP – UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA Faculdade de Direito São José dos Campos 2011 SANTOS, Fabio Jesus.…

Pela narrativa acima apresentada é por demais evidente o desrespeito às regras mais comezinhas de proteção ao consumidor, levada a efeito pela Ré quando da inclusão indevida nos cadastros restritivos ao crédito do nome da parte Autora. A legislação consumerista, em seu art. 14, estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)”. Deste modo, a…

Como redigir a peça apontando as cláusulas abusivas? Como apresentar a planilha de cálculos e qual o juros devem ser aplicados? Como agir durante a ação frente à Busca e apreensão, nome no SPC/SERASA, a permanência do veículo, etc.. Enfim, essas são algumas perguntas que deixam os consumidores, advogados na dúvida de buscar a melhor formatação para a propositura e o êxito dessas ações. Pensando nisso é que disponibilizamos 10 anos de experiência no assunto para que o leitor…

acreditar em mim e me dar a educação e dedicação necessários para a realização dos meus sonhos e formação do meu caráter. . AGRADECIMENTOS Ao término de um trabalho, uma longa caminhada se fez, muitas pessoas foram contatadas e, neste momento, são lembradas com gratidão. Em primeiro lugar agradeço à minha família por compreender as minhas dificuldades, me dando todo amparo que necessitei neste período para que eu pudesse dar o meu melhor para realização desta obra. À minha…

no STJ, a teor da Súmula 297: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.'De plano, cumpre destacar que já se encontra superada pela doutrina e jurisprudência a discussão acerca da aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos bancários.Com efeito, a despeito da literalidade do diploma consumerista que dispõe em seu artigo 3ª, § 2º que 'serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.243.735/0001-48, neste ato representado pela L A 2 Comércio e Serviços LTDA, Assistência Técnica autorizada, sito a Av: Dom Pedro II, 111, Bairro Centro, Porto Velho - RO, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos: DOS FATOS. 1. O autor adquiriu em 28/12/2012 junto à loja AMERICANAS.COM (CNPJ: 00.776.574/0013-90) um Notebook ultrafino modelo S1990 com Intel 4G e 500G, série…