DANO MORAL CONSUMIDOR

4219 palavras 17 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO

..........................., brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº ................... SSP/RO, CPF nº ......................., residente e domiciliado à Rua .................., , , Bairro ..........., por seu Advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandado em anexo (anexo 01), com endereço profissional na Rua ..................., vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts 5º, XXXII, da Constituição Federal e Arts. 6º, VI e VII e 18 da lei nº 8.070/90 propor ação de REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de Positivo Informática, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.243.735/0001-48, neste ato representado pela L A 2 Comércio e Serviços LTDA, Assistência Técnica autorizada, sito a Av: Dom Pedro II, 111, Bairro Centro, Porto Velho - RO, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:

DOS FATOS.

1. O autor adquiriu em 28/12/2012 junto à loja AMERICANAS.COM (CNPJ: 00.776.574/0013-90) um Notebook ultrafino modelo S1990 com Intel 4G e 500G, série nº 1A6819M7D, nota fiscal em anexo (anexo 02), pelo valor de R$ 1.021,59 (Um mil e vinte e um reais e cinqüenta e nove centavos) sendo dada uma garantia suplementar de 09 (nove) meses ao aparelho, alem dos 03 (três) meses de garantia legal, conforme cópia do certificado de garantia, no título “Prazo de garantia” em anexo (anexo 03);

2. Ocorre, que no dia 01/03/2013, o referido aparelho veio a apresentar defeitos – o notebook apresentava defeitos na tela, surgindo uma tela cinza, a qual impossibilitava o devido uso do aparelho – o que motivou o autor a procurar a assistência técnica da requerida, no dia 08/03/2013, o qual postulou pelo conserto da parte defeituosa do aparelho, estando ainda na garantia legal, ou seja, os 90 dias, de acordo com o

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