De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

to consumer (consumidor para consumidor). Esta modalidade consiste nas compras efetivadas entre pessoas físicas através da internet, mediante a participação de uma empresa intermediadora. Ante a novidade do tema no meio jurídico, as divergências são constantes com relação à imputação da responsabilidade no caso de danos ocorridos durante as negociações pela dificuldade causada pelas inovações trazidas pelos contratos eletrônicos, não havendo certeza qual norma deve ser aplicada aos…

indispensável nas relações humanas, ele nasce da realidade social e a medida que os valores sociais vão mudando e evoluindo, o contrato que é um dos institutos mais antigos da história, passa também por inúmeras transformações. A cada dia novas tecnologias são criadas , modificadas, lançadas e utilizadas na facilitação da vida moderna, na qual predomina o instantâneo , a celebração do consumo como expressão pessoal e a perda de fronteiras, gerando a ideia de que o mundo está cada vez…

INTERNACIONAL___________________________________3 2. DEFINIÇÃO DO PRINCÍPIO DE AUTONOMIA DA VONTADE __________ 5 3. O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E A DEFINIÇÃO DA LEI MATERIAL APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS: DA LEGISLAÇÃO E DA DOUTRINA_________­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________6 4. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A DETERMINAÇÃO DA LEI APLICÁVEL AOCONTRATO INTERNACIONAL_______________________ 7 5. A POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA__________________ 10…

da Lei nº. 8.078/90, em função do desconhecimento do fato de que o Código de Defesa do Consumidor é um sistema próprio, que tem autonomia em relação às demais normas. Com efeito, a partir de 11 de março de 1991, com a entrada em vigor da lei consumerista, não se cogita mais em pensar as relações de consumo (as existentes entre fornecedores e consumidores) como reguladas por outra lei. O Código de Defesa do Consumidor compõe um sistema autônomo dentro do quadro constitucional.…

lindes necessariamente amplos e genéricos da disciplina do Código. Com efeito, à guisa de ilustração de semelhante generalidade, registre-se que o referido diploma legal apresenta conceito amplíssimo de fornecedor - um dos participantes da relação consumerista - abrangendo todos os agentes econômicos responsáveis pela colocação de produtos e serviços no mercado de consumo. Contudo, preambularmente, há que se pôr em relevo a consagração constitucional e a construção legislativa da…

inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele…

concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.” Voltaire RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar o instituto da inversão do ônus da prova no processo civil consumerista, de forma a garantir uma interpretação constitucional de tal direito básico do consumidor. A inversão é direito básico do consumidor sendo forma de tentar se igualar as partes em uma relação de consumo, tradução da proteção…

funcional dos juízes, além de aduzirem os argumentos da ausência de lei expressa e da falibilidade humana. Por fim, são investigadas as tendências legislativas e jurisprudenciais relativas ao tema. Pesquisa-se a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, que tem se mantido contrário à hermenêutica proposta, indo de encontro com a doutrina mais recente. Por fim, são examinados os trabalhos legislativos até então apresentados com vistas a diminuir a referida…

movimentação de capital – a realização de atos e negócios jurídicos que versam sobre o livre acordo de vontades. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “o contrato tem uma ‘função social’, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.”1. O contrato atende a dois aspectos sociais, sendo um primeiramente individual ou privado, isto é, relativo ao comum acordo entre as partes contratantes, a fim de satisfazer seus próprios interesses; e…

EXMO. SR. DR. JUÍZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DE SANTO ÂNGELO - RS. “Não é novidade a ganância cada vez maior dos bancos, quando celebram contratos com seus clientes. Cada vez maiores são os juros cobrados. Os serviços nem se fala. Os preços são exorbitantes. (...) Mas há pessoas justas. Confie no Judiciário!”. Da obra: Defenda-se dos Bancos, do Promotor de Justiça atuante na Vara do Júri da Comarca de Passo Fundo, Dr. EDGAR OLIVERIA GARCIA. FULANO DE TAL,