De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

Remuneratórios Em contestação, o Requerido alega que no que os juros no Brasil não são tabelados. Isto porque a regra constitucional que previa juros reais de 12% ao ano não mais está em vigor, não procedendo à afirmativa de que a taxa de juros cobrada seja abusiva. Alega ainda que pela força obrigatória dos contratos não pode este ser modificado, pois constitui “lei entre os contratantes”. Ocorre, Excelência, que a doutrina rechaça esse pensamento, admitindo modificação de…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO, MARIA FATIMA PASQUINI, brasileira, solteira, escrevente técnico judiciário, portadora do RG nº 10.597.127 SSp/SP e CPF 063.980.588-44, residente e domiciliada a Avenida Eduardo Toniello, 2247, Casa 35, Paraiso dos Pampas, nesta cidade e comarca de Sertãozinho/SP, por intermédio de seu advogado (DOC. 1), vem, mui respeitosamente perante a V.Exa., propor a presente…

coleção completa como queria o representante da Requerida, por diversas vezes recusou-se a comprar tais produtos. Ocorre que a Requerida em manobra ardilosa e dolosa, diante da simplicidade da Requerente, forçou-lhe a ficar com os livros que ora são motivo da presente lide, afirmando que a Requerente poderia ficar com a coleção para que pudesse ter um contato com o produto, podendo devolvê-la, no prazo de 90 (noventa dias) caso não tivesse interesse. Diante destes argumentos a…

acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva da Requerida, eis que o veículo dirigido estava em perfeitas condições, seguindo o que prevê a Legislação de Trânsito. Desta forma, valem para as concessionárias de serviços públicos os mesmos critérios de responsabilidade do ente público que substituem. Sendo assim, não há como se afastar a relação consumerista existente entre a empresa concessionária e os usuários de seus serviços, uma vez que as partes presentes neste tipo de contrato…

pagamento no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), desta forma então obteve o referido documento comprobatório que passamos a acostar nos autos, assim como o recibo de pagamento nº 45.117. Ora Excelência, o Autor jamais esteve em São Paulo, assim como jamais contratou ou manteve quaisquer relação comercial com a referida empresa, razão pela jamais poderia ter seu libado nome incluso em quaisquer Banco de Dados de Proteção ao Crédito. O Autor…

tabagistas para com os danos causados nos consumidores de seus produtos, analisando a posição tomada pela doutrina e os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Na problemática analisada, verifica-se a falta da responsabilidade civil das empresas fabricantes de cigarro na visão do Superior Tribunal de Justiça que coleciona julgados em desfavor dos consumidores, ainda que o Estado e a doutrina entenda que o produto é altamente nocivo e as pesquisas demonstram que o risco a…

vista a atual sociedade de consumo, que põe a disposição do consumidor inúmeros serviços e produtos. No Estado Brasileiro, a proteção consumerista, foi elevada a categoria de princípio (art. 170, V, CF/88), tratando-se de verdadeiro princípio impositivo, que encontra delineamentos, dente outros, no artigo 5º, XXXII da própria CF. Citando Barroso, os princípios são a sínteses dos valores contidos no ordenamento jurídico. O CDC é multidisciplinar, que pode e deve ser aplicado em…

eficácia desta comercialização, também obtivemos crescente demanda na área jurídica destas relações comerciais, cada vez atraindo novos consumidores com a inclusão digital desenvolvida em nossa pátria. Partindo do referido tema sobre o direito consumerista através deste entrave nas relações, possibilitando a visualização desta relação de consumo, dando enfoque estrito com casos reais em ações judiciais e aqueles por desconhecimento da sociedade não tornaram demanda jurídica. De fato a…

dispositivo legal infraconstitucional, pois o artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é exceção a regra da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com a aplicação da teoria menor quando o direito violado ser com base no direito consumerista e ambiental. Registre-se que o entendimento firmado é no sentido que a decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra “a” do artigo 101, III da CF,…

dispositivos legais que regulamentam as referidas teorias mais eficientes que seus correspondentes no Código Civil revogado. 1.3.METODOLOGIA A pesquisa apresentada é de cunho teórico, com abordagem qualitativa de caso prático, com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência nacional. 2 1.4.JUSTIFICATIVA O crescimento da sociedade de consumo e a produção em massa de produtos, fruto do crescimento tecnológico e da globalização, fez crescer a necessidade de certo controle,…