Adi 2591

Principais fundamentos de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.591
Baseado no voto do Relator Ministro Carlos Velloso

A norma a qual se pretendia ver declarada a inconstitucionalidade é a seguinte: “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”, do artigo 3º, §2º do CDC.

Somente países evoluídos tem garantido a proteção efetiva ao consumidor, tendo em vista a atual sociedade de consumo, que põe a disposição do consumidor inúmeros serviços e produtos.

No Estado Brasileiro, a proteção consumerista, foi elevada a categoria de princípio (art. 170, V, CF/88), tratando-se de verdadeiro princípio impositivo, que encontra delineamentos, dente outros, no artigo 5º, XXXII da própria CF.

Citando Barroso, os princípios são a sínteses dos valores contidos no ordenamento jurídico.

O CDC é multidisciplinar, que pode e deve ser aplicado em qualquer área do direito, onde houver relação de consumo, dado ser de ordem pública.

Assim, o CDC encontra respaldo na própria CF/88.

Consumidor e fornecedor são definidos no próprio CDC. Aquele possui caráter econômico, uma vez que supre suas próprias necessidades.

Assim, qualquer atividade remunerada, constituiu relação de consumo.

A discussão então reside na invasão de competências, pois o CDC é lei ordinária e a organização do SFN, somente se dá por lei complementar.

As normas do CDC, não criam regras so SFN, mas apenas protegem o consumidor, que é pressuposto lógico da relação de consumo, não interferindo assim, na organização do r. Sistema.

Considerando ainda, que cada norma atua em campo distinto, não havendo interfência entre si, uma vez que há leis ordinárias que regulamentam as relações com os bancos e o próprio CMN edita resoluções, que não são, por conseguinte leis complementares.

O Relator M. Carlos Velloso cita que o CDC não alterou qualquer lei, apenas veio dar proteção/reconhecimento ao consumidor, pois ainda que seja dever do BC controlar o SFN,