De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

21/01/2013. Mas nada adiantou, o aparelho retornou com alguns dos problemas já mencionados acima, além dos outros que apareceram: 1. O celular mesmo sem chip e sem estar programado, recebe ligação da função “desconhecida”; 2. Muitas ligações são perdidas porque o áudio sofre alterações no volume do toc de chamada de alto/baixo mesmo estando ativado no volume máximo; 3. Muitas vezes o celular foi carregado e quando desconectado da tomada o mesmo continuava sem carga. Diferentes…

30 da Lei 8.078/90 constitui uma concretização da proteção à transparência nas relações de consumo. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele…

produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES CARLO RODRIGO PEREIRA AUGUSTO, brasileiro, solteiro, geógrafo, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.512.157-29, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Manoel Vilá, 679, térreo, Centro, Barra de São Francisco – ES, vem mui respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BV FINANCEIRA…

órgão se deve, principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento. Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva na relação de comércio, cujas características e teor essenciais são legalmente previstos: devem se sustentar sobre a boa-fé e a equidade. A abusividade caminha em sentido inverso ao da lei, sendo meio de desequilíbrio entre fornecedor e consumidor, sendo esta não só a parte mais fraca da relação, mas também a menos

de maneira prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança (CDC, art. 37, § 2º). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Notas: 1 A campanha publicitária de um magazine que contenha a imagem de departamentos de produtos que não são comercializados pelas lojas da empresa constitui: Escolher uma resposta. a. Propaganda abusiva. b. Publicidade enganosa por omissão. c. Publicidade enganosa. d. Publicidade abusiva. e. Publicidade abusiva por…

.................................. 6 6- FONTE ....................................................................... 7 1- NOÇÕES GERAIS DE CONTRATOS Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato. Dois princípios regem a constituição do vínculo contratual: I) O consensualismo, que considera o contrato como a convergência de vontades entre os…

e III. c) II, III e IV. d) I e IV. e) II e IV. 02 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz Acerca dos conceitos de fornecedor e de consumidor, assinale a alternativa correta. a) As sociedades de fato e as irregulares não são consideradas fornecedoras de acordo com o diploma consumerista por serem desprovidas de personalidade jurídica. b) O Código de Defesa do Consumidor é composto pelo conceito de consumidor em sentido estrito e pelo conceito de consumidor por equiparação. Em relação ao…

em outra transação qualquer, visto que os contratos feitos on-line possuem os mesmos valores de outros contratos utilizados pelos consumidores de uma forma em geral. Palavras Chaves: E-Commerce. Direitos do consumidor. Leis que protegem o consumerista. ¹bacharelando em Direito 2 mestre em Direito Publico Privado 3 1 INTRODUÇÃO Nos dias atuais, em que os meios de comunicação predominam em todos os setores da economia do mundo, nota-se um grande número de pessoas que…

égide do Código de Defesa do Consumidor [pic] Sumário: I. Introdução. II. A importância dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. Resumo: Este…