De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

(Hebreus 4.16) RESUMO O artigo, em apreciação, averigua a Responsabilidade Civil e Ambiental nas Relações de Consumo, fundamentando-se na dicção legal e doutrinária, conceituando Responsabilidade Civil, Relação de Consumo e Meio Ambiente de acordo com diversas correntes doutrinárias e detalhando evolução, pressupostos e princípios no que concerne ao tema proposto. Nesse sentido, alguns autores apontam a Responsabilidade Civil, num sentido estrito e amplo, Meio Ambiente num sentido…

buscar junto a este ínclito juízo a proteção da VIDA, na amplitude do art. 5º, X e XXXII da CRFB/88, da Lei 8078/90, e da lei 9656/98, art. 35-C, e demais normativos consumeristas. DA BOA-FÉ OBJETIVA Os princípios da boa-fé, da confiança, da lealdade, e da equivalência das prestações, que devem pautar toda relação de consumo são suficientes para derrubar a conduta abusiva e arbitrária da Ré. Sobretudo, neste caso, aferiu-se, o princípio da boa-fé objetiva, haja vista a manifesta…

uso de cláusulas abusivas. Sob o aspecto destas cláusulas foi necessário a abordagem de seu conceito, as nulidades decorrentes destas e seus efeitos. Ainda se observou uma matéria indiretamente relacionada com a formação do contrato de consumo, que são os bancos de dados e cadastro de consumidores, desde seu conceito, restrições e prejuízos. O trabalho alcançou ainda o aspecto da defesa em juízo do consumidor. Palavras-chave: Consumidor; Evolução Jurídica; Contratos; Fornecedor;…

trazidos pela doutrina para ambos os casos, as espécies existentes de cada um dos institutos abordados, quais os traços marcantes que distinguem um do outro, como aplicar as regras de direito intertemporal no tocante à transição das legislações civis a partir do Código Civil de 2002. Introdução. A análise conceitual e distintiva dos institutos da prescrição e da decadência no direito civil, é algo que a muito atormenta a…

cuidados de uma Unidade de Terapia Intensiva, e este não obtinha vaga, foi imediatamente transferida para o hospital IGESP S/A. – Centro Médico e Cirúrgico, na cidade de São Paulo, a revelia de sua família. 3. A família foi informada pela médica plantonista que não havia vaga no hospital e que encaminharia a autora para São Paulo, sob pena de chamar a polícia para os familiares em caso de discordância. 4. Mesmo sem concordar com a transferência a mesma foi realizada e…

Cassio Scarpinella1, “o ônus da prova deve ser entendido como a indicação pela própria lei de quem deve produzir a prova em juízo”. Vale referir, entretanto, que, na verdade, “as partes não tem o dever de produzir provas, mas o ônus de fazê-lo. Ônus são aquelas atividades que a parte realiza no processo em seu próprio benefício. A lei não obriga as partes a fazer provas, mas, se elas o fizerem, obterão a vantagem de demonstrar suas alegações, e, se se omitirem, sofrerão as consequências…

GERALDO DONIZETI DOS SANTOS – 5º A A legitimidade do Ministério Público para as Ações Consumeristas TAUBATÉ – SP ANO 2014 A legitimidade do Ministério Público para as Ações Consumeristas De acordo com o art. 82 do referido Código, têm legitimidade ativa em juízo, os seguintes entes assim legalmente determinados: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os…

princípios insculpidos no CDC, dentre os quais é imprescindível citar a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a proteção ao hipossuficiente e a vedação às cláusulas abusivas. O consumidor, sendo a parte mais fraca da cadeia consumerista, ao adquirir o serviço ofertado no mercado deposita inteira confiança nas informações prestadas pelo fornecedor que devem ser claras e precisas, conforme o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ficando nítido que…

responsabilidade pré-contratual – boa-fé objetiva. Competência Nacional e Internacional. Lei aplicável. Tratados Internacionais. Relatório: Contrato entre ausentes: Para a formação do contrato entre ausentes a doutrina criou duas teorias explicativas. A primeira teoria a doutrina denomina como a Teoria da Cognição, para os adeptos desta teoria o contrato entre ausentes somente se considera formado quando a resposta do aceitante chega ao conhecimento do proponente (que é aquele…

REVISTA DA ESMESE, Nº 04, 2003 - DOUTRINA - 41 A RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA NO NOVO CÓDIGO CIVIL: UMA QUIMERA JURÍDICA? João Hora Neto, Mestre em Direito Público, Professor de Direito Civil na Universidade Federal de Sergipe e Juiz de Direito “O Direito é eterno, como eterna é a palavra de Deus” Miguel Reale SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A resolução por onerosidade excessiva no Código Civil de 2002 – 3. A resolução por onerosidade excessiva no Código de Defesa…