De Acordo Com A Legislação E A Doutrina Consumerista São

Direito AdministraƟvo no curso de Pós-Graduação da Faculdade de Educação São Luís/SP. 1 ͳ INTRODUÇÃO Com efeito, surgiram as lições e traduções do Direito do Consumidor pelas disposições ConsƟtucionais do art. 5°, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 do ADCT, robustecendo-se a tais normas o art. 1° do CDC. Seguindo melhor doutrina, grande maioria das normas jurídicas prescritas pela legislação consumerista possuem natureza de ordem pública, inderrogáveis e intangíveis,…

1. AS PARTICULARIDADES DO CONTRATO ELETRÔNICO 1.1 Conceitos básicos e os limites da contratação Não podemos abordar os contratos eletrônicos sem antes buscarmos a conceituação de contrato que segundo Fran Martins (2001, p. 62) é “o acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial”. No contexto de um moderno Estado de Direito, o novo Código Civil brasileiro não inovou nem modificou nada que possa ser útil…

despersonalização da pessoa jurídica – descaracterização da pessoa jurídica – desconsideração da personalidade jurídica – descaracterização da personalidade jurídica SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 9 2 ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DOUTRINA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 12 2.1 Terminologias próprias 14 3 A DESCONSIDERAÇÃO E AS TEORIAS DA PERSONALIDADE JURÍDICA 16 3.1 Aplicação em Sistema Jurídico Codificado 17 3.2 Requisitos para a…

eletrônico merecem e devem ser protegidas mediante os aspectos constitucionais já existentes em nosso ordenamento jurídico. A repercussão da proteção constitucional em contratos eletrônicos de consumo poderia encontrar barreiras no sentido de não haver legislação específica acerca de tal tema. Porém, do contrário, se não há qualquer lei que trate do assunto, deverão os aplicadores do Direito visualizar em tais contratos a natureza típica – ou seja, relação de consumo – e aplicar, então,…

não tem condições financeira de arcar com os custos do processo, isso porque, seus ganhos são eminentemente dispensados à manutenção de sua família, bem como sua subsistência. 04. Vale salientar que o causídico que esta subscreve, advoga no presente feito, sob o auspício do patrocínio gratuito. 05. Portanto, faz jus a Requerente a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme a legislação infraconstitucional, e a tangente hipossuficiência Autoral. II – DOS FATOS…

comportar de maneira prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança (CDC, art. 37, § 2º). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question3 Notas: 1 A campanha publicitária de um magazine que contenha a imagem de departamentos de produtos que não são comercializados pelas lojas da empresa constitui: Escolher uma resposta. a. Propaganda abusiva. b. Publicidade enganosa por omissão. c. Publicidade enganosa. d. Publicidade abusiva por omissão. e.…

maneira prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança (CDC, art. 37, § 2º). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question3 Notas: 1 A campanha publicitária de um magazine que contenha a imagem de departamentos de produtos que não são comercializados pelas lojas da empresa constitui: Escolher uma resposta. a. Publicidade abusiva por omissão. b. Publicidade enganosa por omissão. c. Publicidade abusiva. d. Publicidade enganosa. e.…

desta problemática, de modo a conceituar a “relação de trabalho” e delimitar o seu alcance, principalmente no tocante às relações de consumo, até porque, diante da omissão da lei em definir o seu alcance, compete aos aplicadores do direito fazê-lo, de acordo com os princípios gerais do direito e os anseios da sociedade. A relação de trabalho, em sentido lato, é aquela oriunda do esforço humano, da atividade do indivíduo que presta um serviço a outrem. O prestador de serviço deve ser…

também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; [...] (BRASIL, 2011a). Sobre as cláusulas nulas podemos discorrer que são aquelas que ofendem gravemente…

(b2c). 2.4 Consumer-to-consumer (c2c). 3 Formação do contrato eletrônico. 3.1 Pressupostos e requisitos de validade. 3.2 Momento da conclusão do contrato. 3.3 Lugar da conclusão do contrato. 4 Modalidade de adimplemento. 4.1 Duplicata “digital”. 5 Legislação aplicável. 5.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5.2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos eletrônicos internacionais privados. 5.3 Tendências internacionais. 6 Considerações finais. 7…