ambiental

Número 15 – agosto/setembro/outubro - 2008 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1861 -

SERVIÇOS PÚBLICOS E DIREITO DO CONSUMIDOR:
POSSIBILIDADES E LIMITES DA APLICAÇÃO DO CDC

Prof. Alexandre Santos de Aragão

Professor-adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.
Professor do Mestrado em Regulação e Concorrência da Universidade Candido Mendes.
Professor da Pós-graduação em Direito da Administração Pública da Universidade Federal
Fluminense – UFF. Professor-visitante do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Professor de Pós-graduação da Fundação Getulio Vargas – FGV (Rio de
Janeiro e São Paulo). Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP.
Mestre em Direito Público pela UERJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Advogado
([e-mail]).

Sumário: I – Introdução. II – A Influência da Concorrência nos Serviços Públicos sobre a Aplicação do Direito do Consumidor. III – A Aplicação do Direito do Consumidor aos Serviços Públicos como
Evolução da Noção de Interesse Público. III.1 – Direito dos Consumidores e os Serviços Públicos como Instrumento de Efetivação de Direitos Fundamentais. IV – As Diversas Teorias sobre a
Posição Jurídica dos Usuários de Serviços Públicos. IV.1 – Teorias Privatistas. IV.2 – Teorias
Publicistas. IV.3 – Teorias Mistas. V – Os Limites à Aplicação do CDC aos Serviços Públicos.

I – INTRODUÇÃO.
O status jurídico das pessoas e empresas que usufruem os serviços públicos é uma indagação que há muito inquieta a doutrina, o que não é sanado por soluções legislativas aparentemente simples e objetivas, mas que não resolvem a dificuldade de conjunção na mesma posição jurídica subjetiva de duas lógicas distintas: uma privatista, ainda que protetiva dos hipossuficientes e permeada de normas de ordem pública, entre nós positivada principalmente no
CDC, e outra publicista, que enfoca o cidadão-usuário como