pesquisa sbre educacao no brasil

Art. 211. A Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino. 13§ 1o A Uniao organizara o sistema federal de ensino e o dos territorios, financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios. 14§ 2o Os municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na educacao infantil. 15§ 3o Os estados e o Distrito Federal atuarao prioritariamente no ensino fundamental e medio. 16§ 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, a Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios definirao formas de colaboracao, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio. 17§ 5o A educacao basica publica atendera prioritariamente ao ensino regular. Art. 35. O estado nao intervira em seus municipios, nem a Uniao nos municipios localizados em territorio federal, exceto quando: [...] 3III – nao tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos de saude; Agora, nos termos do art. 208, I, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada…

aqui exposto tem o objetivo de retratar o sistema de ensino no Brasil. A estrutura da educação acontece pelas leis da LDB - lei de Diretrizes e Bases n° 9394/96, vinculando as regras gerais da Constituição Federal de 1988, que deixam claro as normas que devem ser seguidas. Tem-se como objetivo informar como é feita sua divisão da Educação no Brasil e a quem compete administrá-la e de entender como é feita sua divisão e administração, e a quem esta se destina, quais suas carências e…

e dever do Estado, o atendimento em creche e pré-escola. Posteriormente, entramos em um período de debate em torno da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), período que se estendeu até meados da década de 90. Nesse período, sem a aprovação da LDB, a lei maior, o Ministério da Educação em conjunto com outros segmentos define uma política nacional para educação infantil, propondo a criação de uma Comissão Nacional de Educação Infantil (CNEI), que a visão de formular e…

governo, a LDB atribui aos municípios a responsabilidade de manter a educação infantil, garantindo, com prioridade, o ensino fundamental. Aos estados cabe colaborar com os municípios na oferta de ensino fundamental e manter, com prioridade, o ensino médio. À União, no exercício da coordenação nacional da política de educação, compete prestar assistência técnica e financeira aos estados, Distrito Federal e municípios, estabelecer diretrizes curriculares e realizar a avaliação do…

education, with intuited to understand the structure and organization of education. Introdução: Sistemas de Ensino no Brasil É a forma de como se organiza a educação regular no Brasil. Essa organização se dá em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional n.º14, de 1996 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela lei nº…

em 1961 foi criado à primeira LDB, o maior empecilho para a aprovação foi a separação da igreja e Estado. Dez anos depois em 1971, surge uma nova versão da LDB (Lei 5.692) tratava-se de um período de ditadura onde foi retirada do Estado a obrigatoriedade sobre a educação. Regulamenta nesse momento, o ensino de primeiro e segundo graus, amplia a obrigatoriedade escolar de quatro para oito anos, o antigo primário torna-se o ginasial. Em 1988, Surgiu uma nova Constituição Federal. Trazia em…

Constituição Federal de 1988 que processos educacionais vem sendo alterados de acordo com as necessidades da educação, passando a abranger as diferentes esferas administrativas, com o intuito único de erradicar o analfabetismo e garantir educação para todos. Entretanto, pouco se fez em relação a isso. (Saviani-1987). Devemos ter a preocupação, enquanto futuros pedagogos, de também ter a responsabilidade de despertar interesses individuais ou coletivos de saber como todos…

ESTRUTURA GERAL DO SISTEMA EDUCACIONAL..................................................04 2.1 Características Gerais dos Sistemas Educacionais..................................................................04 3. AS INCUMBÊNCIAS DOS SISTEMAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.......05 3.1 Organizações da Educação Nacional.......................................................................................07 3.2 Art. 9. A União Incumbir-se-ão de:…

considerando ainda que, há uma educação “nacional”, qual é fundamentada em valores e finalidades comuns. A Lei N.º 4.024/61, a primeira LDB, preceituava a organização de sistemas de ensino pela União e pelos estados, assim como a ação federal supletiva, versando, mais longamente, sobre condições e responsabilidades para o reconhecimento e inspeção dos estabelecimentos de ensino pelos estados e pela União. Essa Lei também afirmava que as atribuições do poder público federal em matéria…

nova LDB 9394/96. A Educação no Brasil é regida através da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) 9394/96 que tem que obrigatoriamente seguir a Constituição Federal de 1988. A LDB foi criada para descentralizar a educação da União, deixando os estados e municípios com autonomia, para caracterizar o dever da educação à família e ao estado, para a introdução do sistema de avaliação, para abrir espaço para a educação a distancia e a educação especial e a preocupação em formar um…