De Acordo Com A Ldb Art 11 Cabe Aos Municípios

.....................................11 Referências.....................................................................................................................12 2 Resumo A educação brasileira é estruturada e organizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996) e esta lei fica vinculada às determinações da Constituição Federal. A União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios têm suas respectivas…

BRANDÃO,Carlos da Fonseca LDB PASSO A PASSO:Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional Lei n°9394/96 Comentada e Interpretada,Artigo por Artigo.4.ed.São Paulo:Avercamp 2011 CARLOS DA FONSECA BRANDÃO Carlos da Fonseca Brandão é professor de estrutura e funcionamento do ensino fundamental e médio do Departamento de Educação da UNESP-Assis e professor do Programa de Pós- graduação em Educação da UNESP-Marília, onde ministra disciplina sobre o pensamento e obra do sociólogo alemão…

abrangência da educação e dos espaços formativos, mas trata de disciplinar a especificidade da educação escolar – aquela “que se desenvolve, predominantemente, por meio de ensino, em instituições próprias” (art. 1º, § 1º) e que “deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social” (art. 1º,§ 2º). Esses preceitos estão sustentados na tese do trabalho como princípio educativo, que renega a dualidade estrutural da escola, esteiada no humanismo tradicional: uma escola para formar dirigentes e

Assim, no Título IV, Art.8º da Constituição Federal está exposto que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino” (BRASIL,1988), onde o foco é a educação pública, pois educação privada está ligada ao Sistema Nacional de Educação, por ter que cumprir as normas de criação e funcionamento, mas elas tem seu próprio gerenciamento e por isso uma maior autonomia. Ainda no inciso primeiro do mesmo Art. 211…

e Bases Da Educação, pelo Fundo De Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério junto ao PDE (Programa de Desenvolvimento Educacional) e o Ministério da Educação. No Brasil, de acordo com a Lei De Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96 em seu art. 21, a Educação Básica se ramifica nos âmbitos: Federal, Municipal e Estadual dividindo-se inicialmente em Ensino Infantil, Fundamental e Médio, apresentando-se ainda na Educação de Jovens e Adultos…

| |Parecer CEB nº: |CÂMARAOU COMISSÂO: |APROVADO EM: | |11/2000 |CEB |10.05.2000 | I – RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR Os Estados – Partes do presente Pacto

competências delegadas a cada esfera: Sistema federal O sistema federal de ensino, sob a responsabilidade da União, do Governo Federal, se refere às instituições, aos órgãos, às leis e normas, concretizando-se nos estados e municípios, nos seus sistemas de ensino. Segundo a LDB (art. 16), o sistema federal de ensino compreende: as instituições de ensino mantidas pela União; as instituições de educação superior criada e mantida pela iniciativa privada; e os órgãos federais de…

Federal)--------------------------------------------------6 b) Dos estados (Poder Público Estadual)--------------------------------------------7 c) Dos municípios (Poder Público Municipal)---------------------------------------8 1.1 Titulo V. ---------------------------------------------------------------------------------------8 1.2 Descrição da atual LDB. -----------------------------------------------------------------11 2. Parâmetros curriculares.…

ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS...........................................8 ORGANIZAÇÃO AUXILIAR DA ESCOLA..............................................10 MAPA CONCEITUAL...............................................................................11 CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................14 REFERENCIAS..........................................................................................15

de Diretrizes e Bases - 1996[editar] Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a…