De Acordo Com A Ldb Art 11 Cabe Aos Municípios

que compõem a estrutura jurídica , política social e econômica do estado ,é a lei máxima de uma nação 6) Escolha três artigos da Constituição Federal de maior importância para a educação. Justifique o porquê de sua escolha. Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o…

EXERCÍCIOS – LDB Questões Extraídas De Concursos Anteriores Prof.ª Dannielle 1. A Lei Federal nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 6º, estabelece que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores no Ensino Fundamental a partir dos: A) cinco anos de idade B) seis anos de idade C) sete anos de idade D) oito anos de idade E) dez anos de idade 2. Considere os seguintes enunciados: I. assegurar o ensino…

por meia da LDB 5.692/71 consolidando as características do sistema que se mantem até hoje: concentração da oferta do ensino rural, nos municípios, e um forte predomínio da municipalização das matriculas. Revogada pela Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (LDB). Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Ensino de 1º e 2º graus Art. 1º…

municipal. De acordo com o (art.8° e 9° da LDBEN), o Sistema Federal de Ensino une aos órgãos estaduais e municipais para organizar a política nacional de educação, ainda, exerce a função normativa, redistributiva e supletiva. Em relação ao Sistema Estadual de Ensino como está descrito no Art.10 (parágrafo 4), é assegurado o ensino fundamental, e o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no artigo. 38 desta lei (redação dada pela lei n°12.068, de 2009). Segundo o…

DIRETRIZES DIRETRIZES EDUCACI DIRETRIZES EDUCAÇÃO BASES BASES EDUCAÇÃO BASES DIRETRIZES DIRETRIZES EDUCAÇÃO LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional BASES DIRETRIZES DIRETRIZES EDUCAÇÃO DIRETRIZE BASES BASES EDUCACIONAIS BASES DIRETRIZES DIRETRIZ BASES EDUCAÇÃ EDUCAÇÃO BASES DIRETRIZES DIRETRIZES A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a…

da criança. As incumbências de cada sistema de ensino no Brasil Art. 9º A União incumbir-se-á de: I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o…

LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 8 edição 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da LDB cidadania e a…

MEC embasado na LDB 9.394/96, onde regulariza o sistema de educação com duas categorias administrativas: Pública onde fica responsável o poder público e privada regida por pessoas físicas ou jurídicas, ambos direcionados pela União. O MEC por sua vez administra toda a Educação Básica, onde atende ao Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, sendo que o Ensino Infantil engloba as creches e pré - escola onde atende as crianças de 0 a 5 anos de idade, ficando o município…

decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. União – Coordena, normatiza e financia , elabora diretrizes e metas, supervisiona e inspeciona a educação. Estados: organizar,…

EDUCAÇÃO BRASILEIRA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Santo Ângelo 2013 Estrutura do sistema de ensino no Brasil Essa lei federal foi referida pela carta magna, LDB, regulamentada cujo nº 9394 de dezembro de 1996, entrando em vigor em 1997, com uma visão altamente flexível. A LDB é composta de nove títulos, cinco capítulos e cinco seções com seus noventa e dois artigos, refletindo as condições “reais” do ensino brasileiro. Desde 1988 a educação sofre…