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MÓDULO

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h

O objetivo do dossiê é auxiliar o estudante na dinâmica de estudo e aprofundamento do conteúdo. Portanto, sugerimos que reflitam profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Ao constatar tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail, telefone) ou compareça às tutorias presenciais. Organize-se!

UNIDADE 1

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

 Questões obrigatórias para o dossiê

1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação?
R:. Legislação é o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos- cidadãos, instituições públicas e empresas privadas, na parte de educação sua importância serve para dar forma e regulamenta a estrutura hierárquica educacional, acaba por se hierarquizar, havendo, portanto leis que estão acima de outras. Por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases permite à iniciativa privada atuar no ensino fundamental, o que impede a existência de leis estaduais ou municipais que proíbam a instalação em seu território de escolas particulares
2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. R: Medida Provisória, E adotada pelo governo da república mediante ato u
Unipessoal, sem a participação do poder legislativo.
_decreto= ato do poder executivo (Presidente da república, governador, perfeito)que podem conter normas gerais dirigidas para todas que se encontram na mesma situação dirigir-se a pessoa ou grupo de pessoas determinadas. O decreto também pode estabeleceras condições e a maneira como a lei cumprida ou fixar medida