A efetivação do processo de trabalho do assistente social no grupo de terceira idade do cci: uma garantia de envelhecer saudável
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Capítulo 9A Organização da Educação - Qual Educação? Direito de Quem? Dever de Quem?
1 – Introdução O novo ordenamento constitucional e legal da educação no Brasil, inaugurado em 1988, configura uma situação que tem sido caracterizada como de forma educacional. Esse conceito revela o entendimento de que estão sendo realizadas várias mudanças na estrutura dos órgãos e instituições dos sistemas de ensino e introduzidas novas regras para seu funcionamento e relacionamento, mas que ainda não chegam a alcançar as mudanças necessárias para que os princípios da democracia e da cidadania, com igualdade e respeito às diferenças regionais, culturais e individuais, possam vigir e ser promovidos pela educação escolar. Assim sendo, pode-se perceber a importância de junto com o intuído de preservar e ampliar os espaços para que a dinâmica social possa produzir movimentos instituintes de novas normas, novos processos administrativos e novas formas de justiça. Nesse sentido, é particularmente interessante atentar para a decorrente noção de gestão pública, que poderá construir as necessárias bases para a mudança. A noção de gestão pública não se restringe à tradicional de administração pública, centrada na observância da norma e na prestação de serviços instituídos aos segmentos sociais sempre incluídos. A gestão pública vem compreender a formação e implementação da política púbica. A política pública e a administração pública de que trata do texto é a que orienta para a conquista e a garantia do direito à educação para todos, pautada no novo ordenamento constitucional e legal e na construção de políticas públicas por sujeitos que ampliam constantemente seu espectro de ação e interlocução. Este texto tem por objetivo sintetizar os elementos mais importantes da nova estrutura e funcionamento da educação no Brasil, interpretando possibilidades de atuação para maior eficácia da legislação e da justiça social.
2 – A Organização da