De Acordo Com A Ldb Art 11 Cabe Aos Municípios

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. ------------------------------------------------- Lei de Diretrizes e Bases - 1996 Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi…

PARECER CNE/CEB 11/2000 - HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 7/6/2000, publicado no Diário Oficial da União de 9/6/2000, Seção 1e, p. 15. VerResolução CNE/CEB 1/2000, publicada no Diário Oficial da União de 19/7/2000, Seção 1, p. 18. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Mantenedora/Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica Assunto: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos Relator(a) Conselheiro(a): Carlos Roberto…

( ) PARECER CNE Nº 11/2000 - CEB - Aprovado em: 10.5.2000 ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos MANTENEDOR: CNE/Câmara de Educação Básica UF: DF RELATOR: Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury PROCESSO CNE Nº 23001.000040/2000 –55 I – RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR Os Estados – Partes do presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito: a educação primária deverá ser obrigatória e acessível gr…

educação pré-escolar: OMEP - Organização Mundial de Educação Pré-Escolar; UNICEF – Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância, ONU – Organização das Nações Unidas e UNESCO - Organização para a Educação, Ciência e Cultura. Não cabe na estrutura deste trabalho discorrer sobre a Educação Infantil fora do Brasil. Assim, no final do século XIX, no Brasil receberam-se notícias dos primeiros interesses de assistência e atendimentos médicos a filhos de mulheres…

Educação e Ensino 6 Relatório parcial sobre a Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil 7 Incumbências de cada sistema de ensino no Brasil 8 Organização da educação nacional 8 1.4.2.1 Sistema Federal de Ensino 9 União 10 Estados 11 Municípios 11 Artigo – A Polêmica da LDB. 12 1.5.2 Educação profissional 13 1.5.3 Educação especial 14 1.5.4 Educação à distância 15 1.5.5 Educação indígena 15 1.6.1 A educação à distância vale a pena? 16 1.6.2 Vídeo: O discurso do educador com os alunos da…

onde à lei maior LDB - lei n° 9394/1996 que nos seus artigos cita: - Art. 1 - A educação abrange os processos formativos que se desenvolve na vida familiar na convivência humana, no trabalho de ensino e pesquisa, nos monumentos sociais e organização da sociedade civil e nas manifestações culturais. - Art. 2 - É responsabilidade compartilhada entre família e o estado na educação escolar. - Art 21.I A educação básica formada pela educação infantil, ensino fundamental. - Art…

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934. A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. Índice [esconder] 1 Lei de Diretrizes e Bases - 1996 1.1 Principais características 1.2 Histórico 1.3 Estrutura 2 Lei de Diretrizes e Bases - 1971 2.1 Principais

............................... 8 2.2 AS FUNÇÕES DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL .......................................... 10 2.3 AS FUNÇÕES DOS MUNICÍPIOS .............................................................................. 11 3 PROBLEMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO ............................................ 11 CONCLUSÃO ...................................................................................................................... 13…

a fim de fazer jus ao princípio da obrigatoriedade face às crianças em idade escolar. A média nacional de permanência na escola na etapa obrigatória (oito anos) fica entre quatro e seis anos. E os oito anos obrigatórios acabam por se converter em 11 anos, na média, estendendo a duração do ensino fundamental quando os alunos já deveriam estar cursando o ensino médio. A igualdade e a desigualdade continuam a ter relação imediata ou mediata com o trabalho. BASES LEGAIS: HISTÓRICO Toda…

ETAPA 1 Estrutura e organização do ensino fundamental A estrutura e funcionamento de todo ensino brasileiro é regido pela lei de diretrizes bases da educação nacional, Lei n°9394 de 20de dezembro de 1996 - gestão de Fernando Henrique Cardoso1° art. a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho na sociedade civil e nas manifestações culturais. Esta lei disciplina a educação escolar que se desenvolve  Educação infantil CRN