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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
CURSO DE PEDAGOGIA

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

Kátia Gonçalves Martins Andrade RA: 7123481779
Leila Laurinda S. dos Santos RA: 7118515211
Lindaura Maria da Silva Ribeiro RA: 6995485169

Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para conclusão da disciplina “Estrutura e Organização da educação Brasileira”, sob orientação da professora-tutora a distância FerrnandaTamborim Montez Borges .

Anápolis - GO
2013

Estrutura do Sistema de Ensino: Federal, Estadual e Municipal No decorrer deste faremos uma análise do processo da estrutura do ensino no nosso país. Focaremos nossa atenção nas responsabilidades cabíveis a cada sistema de ensino, que previstos na legislação brasileira, são o sistema federal, o sistema estadual e o sistema municipal. Apresentaremos aqui os componentes de cada sistema e sua integração à organização nacional da educação, considerando ainda que, há uma educação “nacional”, qual é fundamentada em valores e finalidades comuns. A Lei N.º 4.024/61, a primeira LDB, preceituava a organização de sistemas de ensino pela União e pelos estados, assim como a ação federal supletiva, versando, mais longamente, sobre condições e responsabilidades para o reconhecimento e inspeção dos estabelecimentos de ensino pelos estados e pela União. Essa Lei também afirmava que as atribuições do poder público federal em matéria de educação seriam exercidas pelo Ministério da Educação e da Cultura, ao qual caberia “... velar pela observância das leis do ensino e pelo cumprimento das decisões do Conselho Federal de Educação”.

A Escola é a instituição por intermédio da qual a criança se introduz no mundo público, e daí o papel do Estado em relação a todas elas. À família cabe o dever de garantir à criança o que é típico do domínio privado