De Acordo Com A Comarca

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GOTARDO (MG). CLAUDIANE PEREIRA SILVA E FERNANDO GONÇALVES DA SILVA, brasileiros, casados, ela, do lar, portadora do RG MG-14810869 e CPF 085572576-19, e ele, Trabalhador Rural, portador do RG MG-15235934 e CPF 016690976-92, residentes na Rua Castorina de Jesus, nº.124, Bairro Boa Esperança, São Gotardo/MG, Cep 38800-000, por suas procuradoras que esta subscrevem vêm respeitosamente à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS/RJ. Processo número: _____________________. (nome), já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE---------, ESTADO DE SÃO PAULO: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA • Com pedido de Justiça Gratuita (nome), brasileiro, (estado civil), (profissão, portador da Cédula de Identidade RG n.º-------- SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º -----------, residente e domiciliado na Rua --------------, n.º ---, (bairro), nesta cidade e comarca de ---------, (nome), brasileira,(estado civil), (profissão), portadora…

utilizada, em regra, pelas leis de organização judiciária para a competência em juízo, a competência territorial segundo o artigo 111 do CPC, refere-se à competência do juízo segundo os limites de suas circunscrições territoriais, ou seja, diz respeito à comarca na qual o juiz irá exercer a sua função, baseando-se a uma coisa imóvel onde é competente somente ao fórum da situação sobre o que foi retratada, a competência funcional decorre de uma atribuição do juiz para uma função…

recurso inominado. impugnação ao cumprimento de sentença. multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer. NÃO OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DA intimação pessoal DA PARTE. recurso provido. Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível Nº 71004061867 Comarca de Santa Rosa BRASIL TELECOM S/A RECORRENTE LEONI CELI NETHEL RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis…

território paranaense passou a estar sob tutela paulista, com a denominação de 5ª Comarca de São Paulo, com sede em Paranaguá. Durante a primeira metade do século XVIII o território da capitania paulista sofreu desmembramentos: Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina, Rio Grande de São Pedro (atual Rio Grande do Sul) e Mato Grosso emanciparam-se. Em 1748, a própria Capitania de São Paulo perdeu sua autonomia, ficando subordinada à comarca do Rio de Janeiro. Em 1763, porém, o Rio de Janeiro…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Xº Juizado Cível Central da Comarca de.... Processo n° ... QUALIFICAÇÃO, por intermédio de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01) onde recebe intimações, notificações, avisos e demais atos de praxe e estilo, no final assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, para, nos autos do processo em referência, movido por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fundamento nos artigos

divide-se em circunscrições, comarcas e distritos judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça. Art. 7º A circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas, formando área contínua. Art. 8º A sede da circunscrição é a da comarca que lhe empresta o nome. Art. 9º São as seguintes as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul: I - a primeira, de Campo Grande, que compreende esta Comarca e as de Bandeirantes,…

andamento do processo, e estes não estiverem sob sua jurisdição, fora de sua comarca, o orgão judiciário solicitará, atraves das cartas, que tal ato seja praticado. Arts 200 e 201, CPC. Todas as cartas deverão atender os requisitos dos arts 202 e 203, CPC. - Carta de Ordem: Dirigida por tribunal, orgão de hierarquia superior, a um orgão judiciario subordinado a ele. Ex: Tribunal de Justiça da Bahia a um juízo da comarca de Teixeira de Freitas-BA - Carta Precatória: Dirigida por um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. AUTOS Nº... MARQUINHOS DE JESUS, brasileiro, casado, mecânico, com documento de identidade n. 123.456.789-8, inscrito no CPF/MF sob n. 789.456.123-7, residente e domiciliado à Rua XV de Novembro, 852, ap.5, Centro, Cep..., Curitiba, Paraná, através de seu advogado que esta subscreve, (instrumento de procuração