EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Xº Juizado Cível Central da Comarca de....
Processo n° ... QUALIFICAÇÃO, por intermédio de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01) onde recebe intimações, notificações, avisos e demais atos de praxe e estilo, no final assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, para, nos autos do processo em referência, movido por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Excipientes requerem o benefício da Justiça Gratuita com base na Lei 1.060 de 05/02/1950 e Constituição Federal, Art 5° LXXIV, tendo em vista que as custas deste processo sacrificaria o sustento próprio e da minha família.
II– DOS FATOS
A Excepta propôs a presente ação de execução pleiteando receber dos Excipientes o valor de 16.000,00 (dezesseis mil), referente notas promissórias vinculadas ao contrato de compra e venda de uma unidade residencial, em um terreno com XXXm² de superfície, limitado ao Norte com XXXXX, em XX metros; ao Leste com a Rua XXXXXX X, em XX metros; ao Sul com XXXXXXXXXXXX, em XX metros; e ao Oeste com terreno devoluto em XX metros, de acordo com o contrato já anexo ao processo em curso.
Todavia, a presente ação foi proposta perante esse DD. Juizo, sendo que o Excipiente, é residente e domiciliado (endereço), devendo, portanto, o feito processar-se perante a Comarca de xxxxxxxxxxxxx.
Como há vinculação das notas promissórias ao contrato aludido, a execução só poderia recair sobre o devedor, ora Excipiente, que foi o comprador do imóvel, e não tendo o vendedor cumprido o contrato – que se obrigou a entregar o bem livre e desembaraçado de qualquer ônus, não pode o credor endossatário exigir a dívida, porque tinha ciência da negociação antes referida, e que,