Modelo: Exceção De Incompetência Relativa

EXCELENTISSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES
Processo nº: 81.200-24.2014.5.17.00030
L.C. LAGES INDUSTRICAS, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº____, com sede na Rua Álvares Cabral, nº 4567,CEP____,Bairro____, Belo Horizonte-MG, devidamente representada por seu advogado abaixo assinado, com procuração anexa (doc.1), com endereço profissional na Rua_____, bairro ____, CEP____, Cidade/estado, onde recebe intimação, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, apresentar;
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA
Com fulcro no Art. 651, e 799 e seguintes da CLT, nos autos da Reclamação Trabalhista supramencionada, proposta por EDUARDO DINIZ, brasileiro, solteiro, técnico em segurança do Trabalho, CPF______, RG______, residente e domiciliado na rua____, bairro___, CEP___, Vitória-ES, pelas razões de fato e direito a seguir expostos:
I – Dos fatos
A reclamada foi notifica do referido processo que tramita na 30ª Vara do Trabalho de Vitória-ES. Ocorre que, após analisar a contrafé da inicial, verificou-se que o endereço da reclamada é no município Belo Horizonte-MG. Ademais, que a execução do trabalho alegado pela reclamante ocorreu em Cuiabá-MT.
À luz do relato fático acima estipulado, destaca-se que o Exceto promoveu a reclamação trabalhista em local diverso do indicado pela CLT. A Excipiente não aceita a prorrogação tácita da competência, motivo pelo qual apresenta-se esta defesa.
II – Da incompetência relativa
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Neste importe, não é razoável que o reclamante, por pura comodidade, olvide a legislação processual e promova, como no caso em vertente, a ação no seu domicílio.
De bom alvitre que evidenciemos a doutrina de Mauro